Uma Emenda à Constituição do Espírito Santo, publicada nesta terça-feira (25) em Diário Oficial, instituiu a “Polícia Científica”, órgão que vem sendo alvo de luta histórica por peritos capixabas e que já funciona em diversos estados da federação. Ao grupo também é permitido o uso de arma de fogo em todo o território estadual.
A promulgação da emenda pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo incluiu o inciso XIII no parágrafo único do artigo 68 da constituição estadual.
O Plenário esteve lotado de peritos e, após três sessões ordinárias e outras três extraordinárias, a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou por 27 votos a favor e nenhum contrário, na segunda-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a criação e a autonomia da Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo. O que substitui a atuação dos peritos dentro do âmbito da própria Polícia Civil (PCES).
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No texto aprovado ficou assegurado o porte de arma de fogo aos peritos em todo o Estado; a especificação de todas as funções dos peritos; a possibilidade do chefe da Polícia Científica ser um perito oficial criminal ou médico legista ocupante da última classe das respectivas carreiras e a garantia aos peritos aposentadoria nos mesmos critérios dos policiais civis como previsto na Legislação Complementar Federal 51/1985 e na Lei Complementar Estadual 938/2020.
Presidente de sindicato comemora
Para o presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti, esta foi uma vitória muito importante para a categoria dos Peritos Oficiais e, principalmente, para a sociedade e para a promoção da justiça.
“Esta é a concretização de uma luta buscada há muitos anos aqui no estado. A independência da Polícia Científica, integrada pelos Institutos de Identificação, de Criminalística, de Laboratórios Forenses e de Medicina Legal, passa a contar com maior possibilidade de investimentos próprios, sendo vital para o crescimento das atividades periciais, assegurando a recomendada isenção nas acusações e julgamentos das pessoas”, esclareceu.
O perito também comentou sobre a consequente valorização dos peritos capixabas, que não encontravam paridade na remuneração da categoria em relação a outros estados.
“Aqui os peritos encontram a pior remuneração do país, fato que ocasiona uma evasão enorme de peritos para outros setores depois de anos preparados para o trabalho. A perícia é a Justiça levada aos locais dos fatos, materializando os crimes, além de dirimir as dúvidas técnicas especializadas em juízo. São verdadeiros auxiliares da Justiça”, explicou.
Ao Folha Vitória, Nicoletti contou que só vê pontos positivos na instituição, em separado, do órgão. Já que, desse modo, será possível fazer uma perícia realmente independente, receber mais investimentos e ter a tão sonhada isenção na resolução dos crimes e levantamento de provas que fundamentam inquéritos, denúncias e até decisões judiciais.
O presidente informa ainda sobre a necessidade de aquisição de equipamentos mais sofisticados, já que, em muitos casos, é necessário buscar centros maiores para realizar alguns exames que não são feitos no Espírito Santo.
“A Polícia Científica é um órgão recomendado pela ONU devido à isenção. A perícia produz provas tanto para os mais pobres quanto para os mais abastados e poderosos. E com a criação no ES a questão da evasão de peritos deve logo diminuir. Somos conhecidos nacionalmente como formadores e exportadores de bons peritos por conta da desvalorização e da falta de independência”, acrescentou o especialista.
Presidente da Abracrim comenta o caso
Para Homero Mafra, advogado criminalista e presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas no Espírito Santo (Abracrim-ES), de fato só existem pontos positivos na criação da Polícia Científica.
“Acho muito importante pois dá autonomia ao segmento. Com essa liberdade, o órgão vai poder tratar com sua própria política, onde e como aplicar os seus recursos, sem qualquer interferência da direção da Polícia Civil, será desvinculado e livra de qualquer tipo de pressão política. Esse é o principal de caminho e é uma reivindicação antiga da categoria, desde que me entendo por gente”, finalizou.
Investimentos do BID
O presidente da categoria contou que haverá investimentos de cerca de U$ 11 milhões (de dólares) por parte do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a criação da sede do órgão.
“A sede será em Cariacica, em um terreno em frente à prefeitura do município. Quanto à realização de concursos, vamos batalhar por isso mais adiante, já que ainda há remanescentes do último certame”, finalizou.