O secretário estadual de Direitos Humanos Julio Pompeu esteve em Brasília nesta terça-feira (13) para selar com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, em nome do Estado, o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo.
O acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do Código Penal. Além do Espírito Santo, outros 14 estados e o Distrito Federal assinaram o termo de compromisso.
“A iniciativa trata de uma reorganização de forças para uma ação conjunta em nível nacional a fim de reprimir o trabalho escravo e evitar que ele aconteça; a assinatura do pacto inclui, ainda, a formação de um observatório com dados consistentes sobre o tema no país. A libertação é o foco principal das ações, mas deve haver também um acompanhamento dessas pessoas, para evitar que reincidam na atividade escrava”, explicou Pompeu.
Entre as ações previstas estão a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, e criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro.
Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a assinatura do Pacto Federativo na última sessão plenária deste ano do CNJ representa o compromisso do Conselho com as políticas públicas que têm por objetivo tornar concreto o respeito à dignidade humana. “Vamos fazer da prevenção ao trabalho escravo um novo marco civilizatório”, disse.
Atuação dos Estados
Os 15 estados que aderiram ao pacto – ES, MA, BA, PB, CE, RN, RO, PA, TO, MG, MS, SP, RJ, PR e RS e DF – terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017.
Também devem criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção, repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, também até dezembro do próximo ano, e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.
