Cinco entidades assinam uma ação civil pública (ACP) movida contra o Estado do Espírito em razão de possíveis irregularidades constatadas na Unidade de Internação Provisória II (UNIP II), em Cariacica, como agressão a internos; humilhação; ameaça de morte e negligência de atendimento médico.
Na denúncia, a Ordem dos Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), em conjunto com a Defensoria Pública (DPES), o Ministério Público (MPES), o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Serra (CDDH) e o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura (CEPET/ES) pedem o esvaziamento da unidade até que todas as possíveis irregularidades sejam superadas.
De acordo com a Defensoria Pública, outros problemas teriam sido constatados em visitas realizadas semanalmente pelo órgão. Entre eles estão baixas condições de habitabilidade, higiene e limpeza da unidade; ausência de escolaridade; ausência de cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho; falta de atendimento psicossocial e de saúde; alimentação inadequada e agressões cometidas por agentes socioeducativos.
A unidade ainda estaria superlotada. Com capacidade para 60 internos, o local foi flagrado, em novembro do ano passado, com 222 adolescentes, sendo 98 provisórios e 55 definitivos. “Não há separação em razão de idade, compleição física ou ato infracional cometido. Recentemente, houve ocorrência grave na Unidade envolvendo adolescentes internados provisória e definitivamente que estavam no mesmo alojamento. Insta ressaltar, além de tudo, que a Unidade tem natureza Provisória, não estando, portanto, apta para receber internos na modalidade definitiva”, diz o texto da ACP.
“De toda sorte, dadas as circunstâncias, não é razoável esperar nenhuma melhora nos adolescentes internados diante de condições tão desfavoráveis. É latente que a UNIP II necessita de uma recauchutagem e mudanças críticas na sua forma de internar. Caso contrário, os esforços empreendidos pela equipe técnica serão em vão”, reforça.
A ACP requisita liminarmente que o Governo do Estado e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), em até 30 dias, apresentem alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, além de disponibilizar a cada adolescente ao menos dois lençóis de cama; uniformes; agasalho e material de higiene e limpeza, incluindo escova de dentes, sabonete, desodorante e creme dental.
Também é solicitado o imediato afastamento ou transferência de agentes envolvidos em agressões a adolescentes, bem como a troca da subgerência de segurança da unidade e multa de R$ 1.000,00 por dia e por adolescente internado na UNIP II em caso de descumprimento das determinações, a ser revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
Em resposta à ação, o secretário de Estado de Direitos Humanos, Júlio Pompeu, afirma que “existem reuniões constantes com alguns órgãos que são peticionários desta ACP” e frequentemente se discute o que pode ser feito para se conseguir avanços.
“Por mais que exista esta ansiedade, uma ACP não vai resolver problemas complexos, que exigem soluções complexas. Demanda para fechar unidade não resolve problema de superlotação, mas agrava. Se você fecha a unidade e simplesmente libera os jovens também não resolve a situação disciplinar deles. Soluções por sentença não são melhores do que soluções com planejamento”, diz.
O secretário é contrário à criação de novas unidades de internação. “Há uma insistência na criação de mais unidades de internação. Nós estamos até criando mais vagas, mas para nos adequar dentro de um fluxo racional à demanda que temos. Mas apostar na construção de mais unidades é aceitar o fracasso social em lidar com a juventude, sobretudo de periferia”.
De acordo com o secretário, o Estado tenta ao máximo evitar a internação de jovens infratores. “Queremos fazer com que a internação cumpra o seu papel previsto em lei, que é de última medida para casos mais graves e severos e que não seja tratada como única medida, ignorando que existe sistema um social de educação. A internação apenas complementa o resto do sistema, que na prática são até mais eficazes. A semi-liberdade, por exemplo, é melhor porque mantém os vínculos familiares. Vínculos que podem até ajudar os jovens a trilhar bons caminhos”.
Em relação às denúncias de agressão envolvendo agentes socioeducativos, Pompeu afirma que “toda denúncia é investigada”. “Sempre identificados casos de abuso ou práticas criminosas há punição. Agora mesmo um agente foi preso por tráfico dentro do Iases, fruto de denúncia dos jovens e investigação junto à Polícia Civil”.