O Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis) tem como objetivo efetivar a regularização de créditos, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas física e jurídica, além de aumentar a arrecadação do município, possibilitando novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e demais setores de Guarapari. Os descontos chegam até 100% nos juros e multas de mora, além da possibilidade de parcelamento do débito em até 72 vezes.
Será possível obter descontos ou parcelamento de débitos de tributos originário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a exceção do retido, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvará de Funcionamento e Sanitário, Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante, Taxa de Fiscalização Anual de Regularidade (TFAR), Taxa de Inspeção Sanitária e Autos de Infração ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Os interessados em aderir ao programa deverão estar em dia com o pagamento dos tributos municipais dos exercícios 2019, além de formalizar a solicitação até o dia 14 de novembro deste ano, mediante a utilização do “Termo de opção do Refis Municipal”, fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa).
*Com informações: Prefeitura de Guarapari