A Guarda Civil Municipal (GCM) de Cachoeiro recebeu oficialmente, na última quinta-feira (25), a notificação do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), para recolhimento das armas de fogo da corporação. Desde então, a atuação dos guardas foi automaticamente alterada pelo município.
A decisão foi emitida pelo desembargador Samuel Meira Brasil Junior, após solicitação do Ministério Público. A prefeitura já acionou o TJ-ES e apresentou recurso, por parte da Procuradoria Geral do Município (PGM).
De acordo com o secretário municipal de Defesa Social, Ruy Guedes, os agentes voltam a trabalhar no sistema anterior a 6 de fevereiro. Foi nessa data que o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Robson Louzada Lopes, autorizou o uso provisório do armamento, após solicitação da prefeitura.
Na época, a segurança pública em todo o território capixaba estava comprometida por causa da paralisação da Polícia Militar. A então decisão do juiz permitiu que a Guarda atuasse de modo ostensivo, com rondas, atendimento de ocorrências via Ciodes 190, operações e prisões.
“Os agentes realizaram, principalmente nesses 100 dias, um trabalho de extrema importância para Cachoeiro, e o cidadão reconheceu o empenho diário da corporação. Fomos todos muito bem acolhidos pela população, e, agora, mesmo com as restrições, o empenho permanece”, explica Guedes.
Sem o uso da arma de fogo, vão continuar as atividades de rotina, como o patrulhamento nas unidades de ensino, por meio do Ronda de Prevenção Escolar (Rope); e nas comunidades e a proteção aos prédios do patrimônio público. Há restrição quanto a acionamentos pelo Ciodes e nos horários de atuação.
Medidas
Paralelamente às ações do campo judicial, seguem os procedimentos para início do curso de formação funcional, a ser realizado pela Academia da Polícia Civil (Acadepol), previsto para o último trimestre deste ano. Entre as disciplinas a serem ministradas está o aperfeiçoamento em tiro. O curso foi viabilizado a partir de convênio de cooperação mútua proposto pela prefeitura ao governo estadual.
Além disso, as secretarias municipais de Defesa Social, de Comunicação Social e de Gestão de Transportes finalizaram uma série de metas acordadas entre a prefeitura e a 1ª Vara da Fazenda dentro dos procedimentos para manutenção das armas.
Nove metas estavam listadas, voltadas para os órgãos de controle externo e interno da Guarda, respectivamente Ouvidoria e Corregedoria: lotação de servidores, instalação da sede em local próprio; transferência do mobiliário; criação de logo publicitária; plotagem para veículo e material de papelaria; elaboração e implantação das páginas de internet; elaboração de texto com missão, visão e valores; treinamento da equipe de apoio; e proposta de lei municipal com o regimento e processo disciplinares da Guarda.