No dia 13 de julho de 1990, o Brasil ganhava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto mudou a forma como Estado via e tratava os jovens até 18 anos. A norma, aprovada pelo Congresso Nacional, completa nesta segunda-feira (13) 25 anos de vigência.
Para a ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), relatora do ECA na Câmara dos Deputados na segunda metade da década de 1980, as discussões em torno da proposta foram “extremamente ricas”. A proposta partiu de entidades sociais, como o Movimento dos Meninos e Meninas de Ruas, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que integraram a comissão nacional sobre o tema.
“Foi uma grande inovação [após a ditadura] a proposta partir dos movimentos que viviam o cotidiano da criança e do adolescente e sentiam a necessidade de ter uma proteção integral às crianças e aos adolescentes”, afirmou.
De acordo com Rita, o estatuto prevê punição para o adolescente infrator a partir dos 12 anos de idade. “ Quem defende a redução acaba confundido. Geralmente acham que o estatuto impende a punição dos adolescentes. Na verdade, o estatuto diz que o adolescente deve ser punido a partir dos 12 anos”, explicou.
Direitos e proteção
Diferentemente do chamado Código de Menores, lei de 1979 que antecedeu a legislação atual, o ECA extrapolou o aspecto punitivo e passou a prever direitos e proteção a crianças e adolescentes. “A lei anterior era mais punitiva e a sentença era determinada pela cabeça do juiz. Não havia preocupação com a prevenção. O Estado só intervia quando o adolescente tinha cometido um crime. Menor era o filho do pobre, criança era o filho do rico”, comparou Rita Camata.
Na avaliação do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, entidade que atua em prol da infância, a criança e o adolescente, com o ECA, passaram a ser o centro da preocupação do Estado, das famílias e da comunidade, ao serem considerados sujeitos de direito. “[Eles] passam a ser protegidos de forma especial. Esse foi o entendimento do ECA, seguindo padrões internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU [Organização das Nações Unidas], de 1989”, frisou ele, que também é membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança.
A relatora da proposta avalia que o Brasil deve “celebrar” os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e destaca que a norma não é uma lei acabada. “[Há] ajustes que a sociedade vai pedindo e o legislador tem que ter essa sensibilidade de legislar sempre pensando, projetando avanços. [É preciso] pensar em como ter uma sociedade avançada, integrada, de forma permanente, em que todos tenham oportunidade”, disse Rita Camata.
Internatos x ensino
Um dos redatores do texto do ECA, o procurador federal aposentado Edson Sêda conta que dois aspectos marcaram as discussões sobre o tema: o fim dos chamados internatos e a universalização do ensino.
“O Brasil tinha uma rede nacional de depósitos públicos, que o estatuto acabou, onde se metiam os meninos à força. Eram internatos, verdadeiras fábricas de crimes”, relembrou. Além disso, segundo ele, no final da década de 1980 mais de 30% das crianças não frequentavam a escola. “Na medida em que o estatuto foi sendo aplicado, as famílias foram obrigadas a matricular os meninos e hoje há um resíduo de 3% a 4% [de crianças fora da escola].”