Termina no próximo dia 7 o prazo de inscrição e de entrega de documentos para os candidatos às 15 vagas nos Conselhos Tutelares (CT) de Vitória. Os interessados em disputar as eleições precisam atender aos pré-requisitos determinados no edital.
As eleições serão realizadas simultaneamente em todo o País no dia 6 de outubro deste ano, e o mandato dos novos conselheiros será de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024.
O processo de escolha é coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Concav) e fiscalizado pelo Ministério Público. A Prefeitura de Vitória, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), participa com apoio operacional, técnico e financeiro.
Dedicação exclusiva
De acordo com o edital, o exercício da função de conselheiro tutelar será em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privada.
A jornada de trabalho dos conselheiros tutelares será de 40 horas semanais, havendo atendimento em regime de plantão e realização de diligências e tarefas inerentes ao órgão. Os conselheiros tutelares receberão o subsídio no valor mensal de R$ 2.420,20.
Serão eleitos cinco conselheiros por CT, o que possibilitará a efetivação do terceiro CT da capital. Também serão eleitos 15 suplentes.
Processo de escolha unificado para membros dos Conselhos Tutelares de Vitória
Prazo de inscrição e entrega de documentos: 7 de junho
Local: Casa dos Conselhos, na avenida Desembargador Santos Neves, nº 1.489, Praia do Canto
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 13 às 18h
Contatos para informações: 3382-6174 ou [email protected]
Requisitos para candidatura
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade igual ou superior a 21 anos na data da posse;
c) Ensino médio completo;
d) Não ter sido penalizado com medidas previstas na referida lei municipal nº 7974/2010;
e) Residência de, no mínimo, dois anos no município;
f) Experiência comprovada de, no mínimo, dois anos nas áreas de estudo e pesquisa, atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes;
g) Pleno gozo dos direitos políticos e não estar incluído nos impedimentos constantes do parágrafo único do art. 22 da Lei Municipal nº 7.974/2010;
Documentos necessários:
a) Documento de identidade pessoal com foto (RG ou CNH);
b) CPF;
c) Comprovação que reside no Município de Vitória há mais de dois anos, por meio da apresentacao de dois comprovantes (contas de água, luz ou telefone): um emitido em período superior a dois anos e outro, inferior a 60 dias;
d) Título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
e) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil
f) Certidão Negativa do Cartório Criminal de Vitória;
g) Requerimento de inscrição individual (conforme modelo a ser adotado pelo Concav), devidamente preenchido e assinado;
h) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
i) Comprovante de atividade exercida ou que exerce com crianças e adolescentes, na área de estudo e pesquisa ou atendimento, ou promoção, ou proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes; bem como função, local e período;
j) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais (conforme modelo a ser adotado pelo Concav).
Exame de Conhecimento Específico
Serão habilitados a disputar a eleição os candidatos aprovados no Exame de Conhecimento Específico, uma prova com questões objetivas e discursivas, de caráter eliminatório, que abordará os instrumentos normativos e legais, organização e funcionamento do sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes e a lei federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
O exame será aplicado no dia 4 de agosto e o resultado será publicado no Diário Oficial do Município de Vitória no dia 21 do mesmo mês. Será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% do valor total de pontos.
