A Guarda Civil Municipal (GCM) de Cachoeiro vai continuar armada por, pelo menos, mais 60 dias. A decisão é do juiz Robson Louzada Lopes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, com base no andamento dado às ações estabelecidas para estruturação dos órgãos de controle externo da corporação, uma das condições para que os agentes possam usar armas de fogo.
Em sua decisão, o magistrado ressalta que as metas foram em sua maioria cumpridas satisfatoriamente e que acompanhou os passos da municipalidade. “A administração municipal tem realizado as ações determinadas e mostrado que caminha para a resolução final da pendenga de uma década”, avalia. “Por outro lado”, continua, “a GCM tem prestado na atualidade um serviço organizado e que tem colaborado para a sensação de segurança na cidade”.
Outras metas foram determinadas pelo magistrado. Entre elas, a assinatura do convênio com a Polícia Civil, em um prazo de 60 dias, para a oferta do curso de aperfeiçoamento exigido pela Justiça para que permaneça liberado o uso de armas de fogo pela Guarda.
Para Louzada, as ações que Cachoeiro está tomando podem tornar a Guarda Municipal uma referência. “Da forma que se encontra caminhando a questão da regularização da Guarda, principalmente com a edificação do controle externo, a corporação vai dar um salto. Ela não apenas equipara ou resolve o problema legislativo. Ela dá um salto e se põe à frente de outras Guardas, podendo ser referência, inclusive para a outras guardas municipais no estado e fora do estado, de como o controle externo pode ser montado de acordo com o que estabelece a Constituição e as leis do país”, completa o juiz.