Diante da má prestação do serviço e das inúmeras reclamações dos usuários, a Justiça atendeu, na manhã desta segunda-feira (23) à Ação Civil Pública que pedia o fim do sistema de rotativo que funcionava na cidade de Guarapari.
A decisão foi proferida pelo Juiz Gustavo Marçal de Silva e Silva, da Vara da Fazenda Pública, que determinou a suspensão do serviço e do contrato feito com a Prefeitura Municipal de Guarapari.
A sentença ainda determina uma multa no valor de 50 mil por dia em caso de descumprimento por parte da empresa VGN. Os valores podem chegar a R$500 mil.
Em entrevista coletiva, realizada na última sexta-feira (20), a Prefeitura de Guarapari, por meio da Secretaria Municipal de Postura e Trânsito explicou que diante da má prestação do serviço e das inúmeras reclamações dos usuários instaurou procedimento administrativo para apurar as irregularidades cometidas pela empresa concessionária do serviço público de estacionamento rotativo.
Foram feitas várias constatações, entre elas a ausência de pagamento da outorga onerosa correspondente a 34% dos valores arrecadados pela empresa, o não pagamento ISS, a falta de cumprimento das determinações do decreto municipal, que estabelece as vias públicas que terão o serviço.
De posse dessas constatações foi instaurado o procedimento administrativo e a empresa foi notificada. A secretaria Claudia Martins disse que no contrato de concessão a empresa tem que se manter da mesma forma que se apresentou no início da prestação do serviço. “Em caso de descumprimento deve ser notificada para manifestação e regularização das irregularidades num prazo de 30 dias”, disse.
Durante esse período, em que a situação se agravou, o vereador Marcos Grijó instaurou uma Ação Civil Pública em que o município foi colocado como parte passiva no processo. “Como o município já estava fiscalizando e apurando essas irregularidades, solicitou-se o ingresso no polo ativo, ou seja, o município também é autor desta ação popular”, completou a secretária.
Para o vereador Marcos Grijó essa é uma vitória para a população de Guarapari que assistia e sofria os abusos do contrato. “A concessão é extremamente mal administrada e sem a fiscalização do município. Uma empresa que não paga aos seus funcionários, que não paga ao município os impostos devidos, que não respeita lei federal de obrigatoriedade das vagas preferenciais de deficientes e idosos. Realmente, a vitória é nossa população de Guarapari”, comemorou.
Paralelamente o procedimento administrativo do município segue em curso. Estando a empresa dentro do prazo de defesa. Após este prazo, o município irá julgar o procedimento administrativo e todos os dados serão juntados aos documentos no processo judicial.
Procurada para falar sobre a decisão a empresa Vista Group (VGN), disse apenas que vai recorrer da decisão.