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Licença paternal: conheça os direitos dos pais após adoção e nascimento de filhos

Trabalhadores com carteira assinada têm direito ao afastamento e continuar recebendo o salário durante este período

Foto: Reprodução/Pexels

Um servidor público de Santa Catarina conseguiu, no início do mês, a autorização da Justiça para tirar licença paternidade por 180 dias para cuidar dos filhos gêmeos recém-nascidos. A duração de seis meses é prevista em lei para mães após o nascimento dos filhos.

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O homem acionou a Justiça e, inicialmente, teve o pedido negado. Após recorrer, o juiz da segunda instância concedeu a licença paternidade de 180 dias ao servidor. 

Apesar do tempo ser superior ao previsto em lei para pais e não haver leis que estipulem o duração maior em caso de múltiplos nascimentos de filhos (gêmeos, trigêmeos, etc), o juiz da 3º Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado entendeu que o período de 180 dias solicitado pelo servidor público é pertinente com os princípios constitucionais.

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O caso levantou discussão sobre os direitos dos pais com o nascimento e até mesmo adoção de filhos. O advogado Guilherme Machado, da Sarlo e Machado, explica que a licença é um direito de trabalhadores com carteira assinada quando se tornam pais.

É um benefício garantido pela legislação vigente, possibilitando aos pais de terem um período de dias livres, seguintes ao nascimento, para ficarem com os seus filhos“, disse.

O advogado lembra que, durante o período da licença, os pais têm direito de permanecer em casa sem que os salários sofram nenhum tipo de desconto.

Licença: veja os direitos previsto em lei

Qual a diferença entre as licenças maternidade e paternidade?

A licença maternidade possui duração de 120 dias. Já o afastamento para os pais é de cinco dias. Em ambos os casos, os funcionários continuam recebendo, mas, no caso das mães, o valor é pago pelo INSS, como explica Guilherme.

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O também advogado Leonardo Lage da Motta, da Motta Leal & Advogados Associados, explica que a diferença da duração tem como objetivo permitir um tempo de recuperação física para a mãe após o parto, além de proporcionar um período de cuidado intensivo ao recém-nascido.

Qual a duração da licença? Prazo pode ser estendido? 

Tanto a Constituição Federal como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garantem cinco dias de afastamento para os pais, prolongáveis para 20 dias pelo Programa Empresa Cidadã. No caso das mães, a licença maternidade dura 120 dias, e pode ser estendida para 180 dias.

Pais recebem durante o afastamento?

Durante o afastamento, os pais devem continuar recebendo os salários. No caso dos homens, pelo tempo de licença ser menor, quem deve pagar pelos dias é a empresa. Já no caso das mães, o salário do período do afastamento é pago pelo INSS.

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Regras também valem para a adoção?

Segundo Leonardo, as regras de licença parental se aplicam tanto para o nascimento quanto para a adoção de uma criança, conforme previsto nos termos do item III, do artigo 473 da CLT.

Para os pais, a licença é de 5 dias corridos, independentemente de o filho ser biológico ou adotivo. Para as mães, a licença maternidade é de 120 dias, prorrogáveis para até 180 dias, também independentemente de a criança ser biológica ou adotiva. A duração da licença maternidade em caso de adoção varia de acordo com a idade da criança adotada“, explicou.

Foto: Thiago Soares/ Folha Vitória
Gabriel Barros Produtor web
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Graduado em Jornalismo e mestrando em Comunicação e Territorialidades pela Ufes. Atua desde 2020 no jornal online Folha Vitória.