Em Marechal Floriano, o Licenciamento Ambiental é regulamentado desde 2016, com base no Decreto Normativo nº 194/2016. Tendo a Licença Ambiental no município, quem trabalha com os recursos ambientais podem conseguir financiamento junto aos bancos, participar de licitações, comprar insumos para produção, vender produtos e serviços e realizar outras funções relacionadas.
De acordo com a Lei Federal nº 6.398/1981, o Licenciamento é instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e tem como objetivo promover o controle prévio à construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais que causem degradação ambiental.
O Licenciamento Ambiental em Marechal Floriano é de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o SEMEARH. O Decreto Normativo de 2016 foi responsável pela relação de atividades de impacto local.
Tipos de Licença Ambiental em Marechal
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMEARH) é órgão responsável pela expedição de seis tipos de Licença Ambiental:
– Licença Municipal Prévia – LMP
– Licença Municipal de Instalação – LMI
– Licença Municipal de Operação – LMO
– Licença Municipal de Regularização – LMR
– Licença Municipal Simplificada – LMS
– Licença Municipal Única – LMU
Você confere os detalhes sobre cada Licença Ambiental neste link, que é do site da Prefeitura de Marechal Floriano. Neste site você confere também quais são os passos a serem seguidos para requerer sua Licença Ambiental. Qualquer dúvida, você pode enviar um e-mail para [email protected] ou ligar nos números (27) 3288-3373 ou (27) 3288-1331.
O que depende de prévio Licenciamento Ambiental
Entre as atividades listadas pelo Decreto Normativo nº 194/2016, a localização, construção, instalação, ampliação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que podem causar degradação ambiental necessitam de prévio Licenciamento Ambiental em Marechal Floriano.