A Justiça Federal deferiu o recurso apresentado por pescadores e derrubou a liminar que autorizava a Samarco a mudar o cálculo da indenização de atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 2015, em Mariana, Minas Gerais. Na decisão, a desembargadora Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), avaliou que a alteração feria o Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), que apresenta as ações voltadas para a reparação dos danos da tragédia e define as bases para a criação da Fundação Renova, instituição responsável pela gestão das medidas listadas.
O recurso foi impetrado pelo representante de milhares de pescadores da Federação e das Colônias entre Minas Gerais e Espírito Santo, o advogado Leonardo Amarante, que abriu contestação na justiça logo após tomar ciência de decisão em favor da Samarco, no dia 27 de dezembro de 2018, durante o recesso judicial. Na ocasião, a decisão da 12ª Vara Federal, permitia à Samarco recalcular indenizações de ao menos 1500 acordos que já haviam sido firmados com pescadores.
“Essa decisão representa a vitória dos pescadores, mas, acima de tudo, daquilo que é correto e justo, uma vez que preserva milhares de acordos que já haviam sido assinados oficialmente entre todas as partes. Não podemos admitir mudança de regras depois de tudo formalizado, até porque a liminar em favor da Samarco havia sido dada sem ouvir nenhum dos impactados ou suas entidades representativas, avalia Amarante, lembrando que a forma como a Samarco vinha conduzindo a situação, violava os princípios de boa fé e proibição do comportamento contraditório.
O recurso de contestação à liminar também foi acompanhado pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais e do Espírito Santo.