Alegando diversas irregularidades no contrato, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer, na última quinta-feira (18), recomendando a anulação do contrato firmado pela Prefeitura de Vila Velha com a empresa responsável pelos parquímetros do município.
De acordo com o parecer, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) relatou diversas irregularidades no contrato, referentes as normas de licitação e o Código de Trânsito Brasileiro. O corpo técnico também apontou indícios de ter havido injustificado dano ao dinheiro público e, por isso, o MPC recomendou que seja instaurado um processo autônomo para apurar eventuais prejuízos decorrentes da execução do contrato.
Entre as irregularidades citadas estão a ausência de motivação suficiente justificando a concessão, ausência de publicação de justificativa da conveniência da concessão, restrição à competição na fase de habilitação e da qualificação econômico-financeira, divergência entre dispositivo do edital, do projeto básico e da minuta do contrato, previsão no edital afrontando o Código de Trânsito Brasileiro, e previsão de aplicação das penalidades do Código de Trânsito Brasileiro com base em dados emitidos pelos monitores da licitante vencedora.
O parecer ministerial enfatiza ainda que no procedimento licitatório há graves irregularidades que não podem ser resolvidas, como a ausência de motivação para a concessão, ausência da publicação da justificativa da conveniência da concessão e existência de cláusula restritiva no edital.
“Há fortes indícios de fraude e direcionamento do certame, demonstrando cabalmente não apenas a existência de prática de ato ilegal, ilegítimo e antieconômico, mas também o possível cometimento de atos de improbidade administrativa e de crimes contra a licitação pública. Verifica-se, portanto, que o procedimento da licitação é absolutamente nulo, em razão de graves vícios”, completa o parecer do MPC.
Ao final, o Ministério Público de Contas defendeu que o TCE-ES determine à Prefeitura de Vila Velha a anulação do contrato e, não o fazendo, suste a sua execução e comunique a decisão à Câmara Municipal para as providências cabíveis. O MPC recomendou que, antes do julgamento de mérito do caso, a empresa seja chamada aos autos, tendo em vista que a anulação do contrato irá repercutir diretamente na sua esfera jurídica.
O MPC pediu ainda que sejam aplicadas multas aos responsáveis pela licitação e pelo contrato, firmado na gestão anterior. O processo segue para análise do relator e formulação de voto para, em seguida, ser encaminhado ao Plenário do TCE-ES para julgamento.
A Prefeitura de Vila Velha informou que, até a tarde desta sexta-feira (19), não recebeu o referido parecer. Disse também que, assim que tomar conhecimento oficial irá se manifestar.
