Um decreto de lei assinado pelo Governador Renato Casagrande (PSB), regulamenta áreas habitacionais em Vitória e deverá se estender aos 78 municípios do Espírito Santo. O requerimento para Regularização Fundiária pode ser feito on-line, sem custo e deve beneficiar famílias que recebem até cinco salários mínimos.
De acordo com o governo, a Regularização Fundiária transforma os núcleos em áreas legalizadas e garante o direito social à moradia, ao acesso a serviços públicos, promovendo a cidadania e a qualidade de vida da população beneficiária.
O decreto de adequação do programa intitulado “Morar Legal”, é garantido no Novo Marco Legal através da Lei Federal nº 13.465/17. Os primeiros beneficiados serão os proprietários de imóveis localizados no bairro Campinho do Moscoso, no Centro de Vitória.
Com o novo decreto assinado nesta manhã, o Espírito Santo passa a participar de todo o processo de regularização fundiária, em parceria com os 78 municípios do Espírito Santo. As famílias que ocupam moradias de interesse social, e que recebem até cinco salários mínimos, receberão o Título de Legitimação de Posse sem qualquer custo.
“O Governo Estadual teve a sensibilidade de entender a importância dessa ação para a comunidade e ampliou sua participação com os municípios. Em todo o Brasil, são muitas as pessoas que dependem da ação do Estado para regularizar suas casas. Isso dá mais segurança aos moradores e ajuda na gestão das cidades”, explicou o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente.
Projeto-Piloto
Inicialmente, aponta o governo, o serviço estará disponível para os proprietários de imóveis localizados no Campinho do Moscoso. Nessa primeira fase do projeto serão, aproximadamente, 2.700 proprietários de imóveis desta região que poderão requerer a regularização de suas unidades de forma on-line.
Em um segundo momento, explica o governador do Espírito Santo, o serviço será estendido para outras áreas de regularização que estão em execução e para novos projetos de Regularização Fundiária.
“Vamos fazer o trabalho de regularização fundiária de forma toda online, começando pelo Campinho do Moscoso. É um serviço a mais que estamos prestando à sociedade. Já anunciei que, a partir de 1º de janeiro, não teremos mais nenhum processo físico tramitando dentro do Governo. Agora, o cidadão poderá fazer tudo isso de sua casa. Mas quem tiver alguma dificuldade, a Sedurb vai disponibilizar um serviço para que a pessoa possa ir na Secretaria e receber todo o apoio”, afirmou o governador.
Mudanças no Novo Decreto e benefícios da Regulamentação
– Modernização dos conceitos, critérios, direitos e institutos jurídicos com o advento da Lei Federal nº 13.465/17, facilitando as ações de regularização
– Criação de núcleos informais urbanos concedendo aos municípios poderes específicos para classificar as modalidades da Regularização Fundiária e para emitir a Certificação
– Parceria com os 78 municípios capixabas para execução do Programa Morar Legal, por adesão, por meio de Termo de Compromisso e/ou convênio para apoio técnico e financeiro
– Maior abrangência e alcance de municípios e, consequentemente, de moradias regularizadas
– Possibilidade de promover melhorias nos imóveis, a partir de sua regularização.
Regularização Fundiária 100% digital: entregas e benefícios para o cidadão
