Os Ministérios Públicos Federal (MPF/ES) e Estadual no Espírito Santo (MP/ES) requereram à Justiça a execução da sentença que obriga o Governo do Estado a realizar concurso público para contratação de médicos e enfermeiros num prazo de dois anos.
A sentença, que transitou em julgado em dezembro de 2014 – esgotando-se as possibilidades de recurso -, ainda diz que o Estado deve rescindir os contratos temporários firmados com as cooperativas médicas, além de ficar proibido de fazer contratação direta na área da Saúde, salvo as exceções previstas em lei.
No pedido de execução de sentença, os Ministérios Públicos pedem que sejam intimadas a Procuradoria Geral do Estado e o secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, e que, em caso de descumprimento, seja aplicada multa no valor de R$ 100 mil por mês de atraso do cumprimento.
Pedem ainda que o início do cumprimento da sentença não seja superior a seis meses.
Ação se arrasta desde 2000
A ação civil pública foi movida em 2000 pelo MPF/ES e pelo MPES contra o extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (Iesp). À época, chegou-se à conclusão de que o poder público vivia uma situação de submissão às cooperativas médicas, uma vez que muitos profissionais deixaram seus empregos nos hospitais para montar as cooperativas e firmarem parcerias com o Estado, com retribuições financeiras superiores às recebidas quando eram concursados.
A própria Procuradoria Geral do Estado, em mais de uma oportunidade, tratou como ilegal esse tipo de contratação e que isso estava provocando um verdadeiro “caos administrativo”.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado afirmou que o prazo para o cumprimento da decisão judicial expira somente em março de 2018. “A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) informa que realizou licitação para nove especialidades médicas por unidade hospitalar. Paralelo a isso, a Sesa está estudando outras medidas que vão ao encontro da decisão judicial”, disse a PGE no texto.