O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) enviou à Prefeitura de Vila Velha (PMVV) uma notificação que recomenda a não aprovação do projeto de lei que pretende estender a regularização anistiante de imóveis construídos irregularmente no município.
Atualmente a lei é válida para edificações construídas até maio de 2016. O projeto pretende ampliar a aplicação para construções fundadas até o dia 12 de novembro de 2018. A notificação também foi encaminhada aos vereadores da cidade.
Em nota, o MPES alega que o projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores em julho deste ano, é inconstitucional. Para o órgão, o poder público estaria criando com a alteração da lei uma “cultura de irregularidade”, permitindo que proprietários possam construir imóveis fora dos padrões permitidos de construção. Segundo a instituição, a decisão abriria garantia aos donos das edificações de conseguirem regularizar as edificações através da edição de leis.
O órgão também alega que o projeto de lei n° 017/2019 viola as limitações estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDU) e no Código de Obras e de Posturas. O texto do projeto deste ano pretende revogar as leis anteriores, passando a dispor plenamente sobre a possibilidade de regularização das edificações. Com isso, imóveis que não foram contemplados pelas prorrogações dadas pela legislação passada terão nova oportunidade de regularização.
A notificação recomendatória, segundo o MPES, faz parte de um Inquérito Civil Público instaurado pelo órgão. A instituição afirma que caso a recomendação não seja acatada, pretende abrir ação civil pública contra o prefeito e os vereadores. O prazo dado para que os notificados se manifestem e informem sobre o acatamento ou não da recomendação é de 10 dias.