O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Procuradoria de Justiça Cível, ingressou com um recurso para anular a decisão do Tribunal de Justiça (TJES) que manteve o valor de R$ 8,50 no pedágio da Rodovia do Sol, em Guarapari.
Esta foi a terceira mudança em relação à cobrança da “Conservação Especial”, considerada irregular pelo MPES no pedágio de Setiba. Em setembro de 2016, o Ministério Público conseguiu uma liminar junto à justiça pedindo a retirada da taxa, o que reduziu o preço do pedágio de R$ 8,50 para R$ 7,70 ; no mês seguinte, a operadora conseguiu permissão para retomar o preço anterior. Este ano, após um reajuste concedido pelo governo no dia 1º de janeiro, a tarifa passou a custar R$ 9.
O MPES alega ter constatado que os usuários da rodovia pagam a tarifa de “Conservação Especial”, que estaria embutida no valor do pedágio, mas o serviço, no entanto, não estaria sendo prestado. Essa tarifa, segundo o Ministério Público, diz respeito à manutenção para recuperar o tempo de vida útil da pista. O órgão analisou dados do relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), além de diligências próprias para embasar a decisão.
Assim, o MPES informou que requer aprovação do recurso por entender que o Estado do Espírito Santo também é prejudicado pelas supostas irregularidades e que a decisão de manter o valor de R$ 8,50 carece de argumentos.
O órgão diz ainda que, no último mês de setembro, após uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPES, o pedágio foi reduzido de R$ 8,50 para R$ 7,70. A diminuição diz respeito à retirada da tarifa de “Conservação Especial”, pois, segundo o TCE-ES, o serviço nunca foi prestado efetivamente nos últimos 16 anos.
A cobrança do pedágio no posto, localizado no Km-30 de Guarapari, foi iniciada no ano de 2000. Em outubro do ano passado, o Tribunal de Justiça suspendeu a liminar e o pedágio voltou a custar R$ 8,50.
A RodoSol informou, por meio de nota, que ainda não foi intimada a se manifestar sobre o recurso do Ministério Público e reafirma que executa e executou, durante todo o período de concessão, os serviços de Conservação Especial necessários para atendimento e manutenção dos parâmetros mínimos exigidos no PER – Programa de Exploração da Rodovia, parte integrante do Contrato de Concessão.