Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (13), a lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro tem gerado polêmica na sociedade. Alguns pontos da lei são criticados por especialistas e também pelo Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES).
Uma das medidas criticadas pelo diretor-geral do Detran, Givaldo Vieira, diz respeito à permissão para que os motociclistas possam circular no chamado “corredor”, que é o espaço entre uma fila de veículos e outra.
O trecho da lei aprovada no Congresso Nacional que proibia a circulação de motos nos corredores foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro. A alegação do presidente é que, sem o veto, poderia haver fluxo lento e aumentar congestionamentos nas grandes cidades.
“Quase metade dos que morrem no trânsito são pessoas em motocicletas. Então nós vemos com muita preocupação o fato de não ter havido uma regra mais dura, no sentido de se proibir a circulação de motociclistas pelos corredores. A margem de passagem do veículo motocicleta entre os veículos é muito pequena. Então há o risco de esbarrões e colisões”, destacou Vieira.
De janeiro a agosto deste ano, os motociclistas representaram 46% das vítimas que morreram em acidentes no Espírito Santo. Muitas colisões acontecem justamente em ultrapassagens perigosas ou nos corredores.
O diretor do Detran também critica a flexibilização de outras regras, especialmente a que altera a pontuação mínima para ter a carteira de habilitação suspensa. Em vez de 20, agora o motorista pode chegar a 40 pontos, caso não tenha nenhuma infração gravíssima. A nova lei também torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses.
“Esse ponto eu considero um dos mais negativos — negativo em relação à preservação da vida no trânsito. O sinal é claro: pode cometer mais infrações no trânsito, porque agora você tem uma faixa maior de pontuação em que você não vai receber a punição da suspensão do direito de conduzir”, lamentou.
O advogado criminalista Josimar Amaral também considera perigosa a flexibilização das pontuações. “Se entre as infrações que estiverem no bloco não tiver nenhuma de natureza gravíssima, ele vai acumulando pontos até atingir 40. Com 40 pontos, abre-se o processo”, frisou Amaral.
Já a obrigatoriedade da cadeirinha para crianças de até 10 anos ou 1,45m de altura e a maior punição por provocar mortes no trânsito foi vista como uma evolução na nova lei. “Houve a aprovação de uma proposta de não haver mais a substituição da pena restritiva de direito em relação à pena restritiva de liberdade nos casos onde ficar comprovado que o condutor estava sob influência de álcool, participou do acidente e deu causa à morte”, ressaltou o advogado.
Outra mudança prevista pela lei é com relação ao prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que aumentou para dez anos para os condutores com menos de 50 anos de idade. Apesar de já publicadas no Diário Oficial da União, as novas regras passam a valer apenas em abril do ano que vem.
Proposta
A proposta das mudanças no Código Brasileiro de Trânsito foi encaminhada ao Congresso Nacional no ano passado por Bolsonaro. Era uma demanda de caminhoneiros sobre a perda da carteira por causa dos 20 pontos. Depois de aprovação com modificações pelo Senado, o projeto voltou para a Câmara, onde foi aprovado em 22 de setembro.
Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da CNH para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.
De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.
Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.
Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.
Com informações da jornalista Andressa Missio, da TV Vitória/Record TV