A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou que o município de Guarapari não está autorizado a aplicar multas de trânsito até que seja implementada a Junta Administrativa de Recurso de Infrações (Jari) e os agentes de trânsito concluam o curso obrigatório exigido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
A decisão foi anunciada após denúncia do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) por meio da Promotoria de Justiça do município.
De acordo com o MPES, a municipalização do trânsito em Guarapari não foi implementada de forma efetiva, não existindo uma fiscalização de forma legal, diante da ausência da Jari. Além disso, os agentes de trânsito não realizaram o curso, conforme os termos da Portaria nº 94, de 31 de maio de 2017, do Denatran.
O MPES argumenta ainda que em Guarapari o que se tem visto é a denominada “indústria da multa”, já que mesmo sem Jari, as multas são aplicadas, sem que se tenha previamente feito um estudo de engenharia de tráfego, melhorando o trânsito local.
Sem a criação efetiva da Jari, o município não está integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).