Comunicado importante hoje: alerta para quem informa o CPF ao abastecer em postos de combustível
A LGPD foi criada para garantir a privacidade dos cidadãos brasileiros, regulamentando a coleta, o uso e o armazenamento de informações pessoais; entenda qual é o impacto
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada para garantir a privacidade dos cidadãos brasileiros, regulamentando a coleta, o uso e o armazenamento de informações pessoais. Em vigor desde setembro de 2020, a legislação estabelece regras claras para o tratamento de dados, exigindo que o consentimento do titular seja explícito e informado.
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A LGPD é fundamental para assegurar a transparência no uso de dados como o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), protegendo os consumidores contra abusos e fraudes. Com o aumento da digitalização e do compartilhamento de informações, a lei representa um avanço na proteção dos direitos individuais.
POR QUE OS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS SOLICITAM O CPF?
Em muitos postos de combustíveis, é comum que os clientes sejam solicitados a fornecer o CPF durante o pagamento. Essa prática está geralmente associada a programas de fidelidade e descontos oferecidos aos consumidores.
Os programas utilizam o CPF para criar perfis de consumo, permitindo oferecer benefícios como cashback e participação em sorteios. No entanto, a coleta desses dados levanta questionamentos sobre privacidade e segurança, especialmente à luz das exigências da LGPD.
A legislação determina que empresas informem claramente o propósito da coleta de dados e obtenham autorização expressa dos clientes. Isso significa que o consumidor tem o direito de saber como suas informações serão utilizadas antes de fornecê-las.
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QUAIS SÃO OS RISCOS DA COLETA DE CPF EM TRANSAÇÕES?
Embora os benefícios oferecidos pelos programas de fidelidade sejam atrativos, a coleta do CPF pode expor os consumidores a riscos significativos. Entre os principais estão:
Fraude financeira: dados pessoais podem ser utilizados para abrir contas bancárias falsas, solicitar empréstimos ou clonar cartões de crédito.
Invasão de privacidade: Informações detalhadas sobre hábitos de consumo podem ser utilizadas para criar perfis invasivos e direcionar publicidade personalizada.
Venda de dados: existe o risco de que os dados coletados sejam repassados a terceiros sem o consentimento do consumidor, violando as diretrizes da LGPD.
Esses riscos tornam essencial a adoção de medidas de segurança e a análise cuidadosa antes de compartilhar informações pessoais.
COMO SE PROTEGER AO FORNECER O CPF EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS?
Proteger os dados pessoais é indispensável para evitar problemas relacionados à segurança e privacidade. Algumas ações práticas incluem:
Confirme a necessidade do CPF: pergunte ao atendente o motivo da solicitação e avalie se vale a pena fornecer a informação.
Verifique a segurança do sistema: certifique-se de que os dados são registrados em dispositivos seguros, evitando anotações manuais ou plataformas não confiáveis.
Prefira pagamentos seguros: utilize cartões com chip ou carteiras digitais, que oferecem maior proteção contra fraudes.
Limite o compartilhamento de informações: evite fornecer dados adicionais, como número de telefone ou data de nascimento, a menos que seja absolutamente necessário.
Monitore suas finanças: acompanhe extratos bancários e faturas para identificar movimentações suspeitas rapidamente.
Essas precauções ajudam a reduzir os riscos associados à coleta de dados pessoais e garantem maior controle sobre as informações compartilhadas.
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QUAIS DIREITOS A LGPD GARANTE AOS CONSUMIDORES?
A LGPD concede aos cidadãos o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados, além de permitir a solicitação de correção, exclusão ou transferência dessas informações.
As empresas responsáveis pela coleta devem informar o propósito do uso dos dados e implementar medidas de segurança adequadas para protegê-los. Caso ocorra o uso indevido, o consumidor pode registrar reclamações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Entre os principais direitos garantidos pela LGPD estão:
Acesso aos dados: o consumidor pode consultar quais informações foram coletadas e como estão sendo utilizadas.
Correção de dados incorretos: é possível solicitar ajustes ou atualizações nos registros mantidos pelas empresas.
Exclusão dos dados: o titular pode pedir a remoção de suas informações dos bancos de dados, salvo em casos previstos por lei.
Revogação do consentimento: caso mude de ideia, o consumidor pode retirar a autorização para o uso de seus dados.
Esses direitos tornam a relação entre empresas e consumidores mais transparente e segura, fortalecendo a confiança na proteção de dados pessoais.
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POR QUE A LGPD É IMPORTANTE NO CONTEXTO ATUAL?
Com a expansão do uso de tecnologias e a coleta massiva de informações, a LGPD se tornou um instrumento essencial para equilibrar inovação e privacidade. A lei não apenas protege os cidadãos contra abusos, mas também orienta as empresas a adotarem práticas mais responsáveis na gestão de dados.
Nos postos de combustíveis e em outros estabelecimentos, a transparência na coleta de informações como o CPF é uma obrigação legal. Essa exigência fortalece os direitos dos consumidores e promove uma cultura de segurança digital.
Estar informado sobre a LGPD e seus desdobramentos é a melhor forma de garantir o uso consciente e seguro dos dados pessoais. Em um cenário onde a informação se tornou um ativo valioso, a proteção da privacidade é uma prioridade para todos os cidadãos.
Adeus, cartão de crédito: nova lei anunciada garante viagens de graça na Uber em 2 passos
Um projeto de lei que começou a ser debatido recentemente gerou surpresa, especialmente entre os motoristas da Uber, pois poderia obrigá-los a realizar viagens gratuitas em determinadas situações.
De acordo com informações do portal CPG, o Projeto de Lei 4126/2023, de autoria do deputado Marcos Soares, estabelece que, caso o motorista de aplicativo não possua troco suficiente para devolver ao passageiro em pagamentos feitos em dinheiro, a corrida seria gratuita. Por exemplo, se uma viagem custar R$16 e o passageiro pagar com uma nota de R$20, mas o motorista não tiver os R$4 de troco, o passageiro ficaria isento do pagamento.
Atualmente, os usuários da Uber podem pagar suas viagens de várias formas:
Cartão de crédito: diretamente pelo aplicativo, com desconto automático na conta bancária;
Carteira virtual: adicionando dinheiro ao saldo do aplicativo;
PIX: também pelo app;
Dinheiro vivo: entregue diretamente ao motorista, embora essa seja a opção menos comum.
O projeto visa alterar essa dinâmica, incentivando o uso de dinheiro como forma de pagamento, já que, em casos de falta de troco, a corrida poderia sair de graça.
Situação do Projeto de Lei
Apesar do impacto que a proposta pode gerar, o PL 4126/2023 está parado desde 2023 e ainda precisa passar por diversas etapas legislativas para entrar em vigor. Enquanto isso, o ideal para os passageiros que utilizam dinheiro é garantir que o motorista possua troco ou optar por meios de pagamento digitais, como PIX ou cartão, que oferecem maior praticidade e segurança.
Leia a matéria completa em: folhavitoria.com.br