A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) expediu oficio da reiteração, com urgência, do pedido da disponibilização e regulamentação do uso de câmeras corporais por todos os agentes da Polícia Militar do Espírito Santo.
A medida foi solicitada nesta quarta-feira (1º), após um policial atirar e matar um rapaz que estaria algemado. O caso foi no município de Pedro Canário, na região Norte do Espírito Santo.
O documento também convida o órgão de segurança para uma reunião institucional, que tem como intuito a organização dos parâmetros para fiscalização e controle do uso de câmeras corporais e das imagens.
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Além disso, o ofício requere o afastamento imediato dos servidores envolvidos das atividades ordinárias da Polícia Militar. Também é solicitada que seja enviada à Defensoria Pública identidade, patente e número funcional dos policiais envolvidos nos fatos.
“Requerer a instauração de procedimentos investigatórios no âmbito da douta Corregedoria de Polícia Militar, com remessa de informações à Defensoria Pública Estadual”, destaca o ofício.
Também é solicitado que sejam tomadas providências a fim de avaliação de medidas cautelares pessoais nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal, onde é assegurado o direito a audiência de custódia, nos termos da Constituição Federal.
No final do documento, o órgão também requisita, diante da urgência dos fatos, a resposta para as questões no prazo de 24 horas. E lamenta os fatos, reafirmando a confiança nos valores constitucionais que regem a douta Polícia Militar.
Confira o documento na íntegra:
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