Foto: TV Vitória

Os municípios de Aracruz, Castelo, Santa Teresa e Rio Bananal serão investigados pelo Ministério Público Estadual (MPES) após publicarem decretos que descumprem regras de funcionamento do comércio, definidas pelo governo do Estado. A denúncia foi feita pelo próprio Executivo estadual.

Aracruz, Castelo e Santa Teresa são classificados pela Matriz de Risco do governo do Estado como de risco alto para a covid-19. Com isso, o comércio não essencial nessas cidades deve funcionar de segunda a sexta-feira, de maneira alternada e com o horário reduzido. No entanto, os decretos editado por esses municípios não preveem o revezamento dos dias de funcionamento das lojas, conforme determina a legislação estadual.

"A promotoria do município já está em contato com o prefeito, para tentar resolver essa situação o quanto antes, porque realmente é uma situação que não está adequada, por causa da nulidade desse decreto", destacou o procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula.

A regra é: os municípios podem adotar medidas mais restritivas, mas não flexibilizar as normas definidas pelo governo do Estado. Assim, de acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), os decretos municipais que contrariam os estaduais são considerados nulos.

Se em dias normais — fora da pandemia — cabe ao município fixar o horário do comércio, neste momento vale o que determina a vigilância epidemiológica e sanitária do Estado.

"Esse decreto é nulo, porque ele é editado fora da competência do município. O município não tem competência para editar um decreto que viole o que está previsto na legislação estadual. De outro lado, ao assim proceder, o município fica sujeito à responsabilização", frisou o procurador-geral.

O prefeito de Aracruz, Jones Cavaglieri, alega que tomou a decisão porque a cidade é dividida em três grandes regiões. Segundo ele, quem mora no litoral e no norte tem pouco acesso ao comércio e precisa rodar até 35 km até a sede do município para fazer compras. De acordo com o prefeito, com os dias alternados, essas pessoas tinham que fazer mais de uma viagem por semana.

"Nós temos 30 mil habitantes mais ou menos na orla do município, que fica, em média, 35 km distante de nossa sede, e temos o norte, com mais ou menos 20 mil habitantes, que fica também, em média, 35 km da sede. O norte é agrícola, onde as pessoas saem de casa de manhã e só chegam no final da tarde. Com o comércio aberto das 10h às 16h, esse pessoal não tem acesso ao comércio, porque já fechou. Então, baseado nisso, e também pela distância, nós estabelecemos o horário de meio-dia às 18h", explicou.

Outro argumento do prefeito é a saúde financeira dos estabelecimentos. "A saúde das pessoas para nós é o mais importante, mas também nós nos preocupamos com a economia. E, no interior, o pequeno comércio não sobrevive, porque ele tem contas a pagar e não consegue vender. Então ele vai falir", afirmou Cavaglieri.

O prefeito de Aracruz disse ainda que vai argumentar sobre as medidas previstas no decreto com o secretário estadual de Saúde, Nésio Fernandes, durante uma reunião prevista para esta quinta-feira (9).

"O governo do Estado faz um decreto com base científica, nas pesquisas, essas coisas todas. Nós aqui fizemos o nosso decreto com base na nossa experiência no dia a dia, no contato com as pessoas, visualizando esses problemas. Nós não temos um dado científico", afirmou.

A produção da TV Vitória/Record TV entrou em contato com a Prefeitura de Santa Teresa, mas a assessoria informou que não conseguiu falar com o prefeito Gilson Amaro porque ele está em viagem.

Já a Prefeitura de Rio Bananal informou que vai rever o decreto e deve voltar atrás a partir de sexta-feira (10). A Prefeitura de Castelo não respondeu à demanda da produção até a noite desta quarta-feira.

Peculiaridades

Segundo Rodrigo de Paula, é possível as prefeituras argumentarem com o governo do Estado a respeito da peculiaridade de cada município. No entanto, ele explica que isso deve acontecer antes de decretar as alterações.

"Nós não desconsideramos que possa haver peculiaridades nos municípios. Mas o correto é o município trazer a sua peculiaridade para avaliação da sala de situação. Dependendo da gravidade do descumprimento, isso pode gerar até uma responsabilização por improbidade administrativa, pelo descumprimento de uma norma estadual a que o município está sujeito", destacou o procurador.

Com relação aos comerciantes desses municípios, a orientação, segundo Rodrigo de Paula, é seguir a regra do Estado. "Tem que seguir a norma que é válida, e a norma que é válida é a norma editada pelo governo do Estado. Tem a possibilidade de aplicar as sanções àqueles que estiverem descumprindo a norma estadual", frisou.

A produção da TV Vitória também entrou em contato com o Ministério Público do Espírito Santo para saber o que foi feito pelo órgão até o momento com relação a esse processo, mas não houve retorno até a noite desta quarta-feira.

Com informações da jornalista Andressa Missio, da TV Vitória/Record TV