Por que apostas esportivas são permitidas no Brasil e jogos de azar, não?
Nesta semana, o governo federal publicou uma regulamentação a respeito dos jogos de apostas esportivas
Na última quarta-feira (26), começaram a valer as novas regras para as apostas esportivas, entre elas a taxação das empresas, conhecidas como “bets”. Porém, após uma dúvida segue no ar: por que as apostas esportivas são permitidas no País e os chamados jogos de azar, não?
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Para início de conversa, o advogado criminalista e especialista em criminologia Flávio Fabiano explica que a diferença básica entre os "bets" e os jogos de azar está na possibilidade de haver qualquer tipo de rastreamento ou taxação sobre o dinheiro que circula esses ambientes.
O advogado criminalista explica que a Lei Federal 13.756, de 2018, criou uma modalidade de lotérica chamada “aposta de quota fixa” (quando o apostador tenta prever o resultado de evento específico).
Ele detalha que os jogos de apostas esportivas são baseados em estatísticas e, além disso, ao contrário dos jogos de azar, eles possuem registro e regulamentação pelo Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça, os quais detém os cadastros dos jogadores.
"Isso é necessário porque o objetivo quase que exclusivo do Governo é a taxação, ou seja, que essas empresas produzam dividendos e como o apostador precisa fazer seu cadastro informando o CPF e realizando pagamento por meio eletrônico, ali é possível ver a quantidade de dinheiro que está entrando", afirmou.
Ainda segundo o advogado, o Ministério da Fazenda pode requisitar a essas empresas informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis.
Além de dados, documentos, certificados, certidões e relatórios relativos às atividades desenvolvidas.
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Pela Lei de 2018, os recursos da arrecadação das loterias são destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para o apoio a projetos, atividades e ações na área.
A gestão do Fundo é feita por representantes dos ministérios do Governo Federal, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).
“Ao contrário das bets, que têm atuação amparada por lei e precisam estar cadastradas, os jogos de azar, como bingo e cassino, não têm qualquer regramento. De maneira que não é possível, por exemplo, rastrear de onde vem o dinheiro utilizado nesses jogos. Esse cenário é propício para o cometimento de crimes, como lavagem de dinheiro”, explicou o advogado.
O que muda para as empresas de aposta?
Com a nova regulamentação, publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25), a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
Empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
Essas empresas deverão destinar 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas.
Sobre o prêmio recebido pelo apostador haverá tributação de 30% referente a Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido para beneficiar diversos setores da sociedade.
Dos 18% sobre o GGR, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de combate à manipulação de apostas, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela, 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. Os 82% restantes são para as Operadoras.
* Com informações do Ministério da Fazenda.