Caso 123milhas: faliu? Entenda direito a reembolso e o que aconteceu
Celso Russomanno explica direitos do consumidor após empresa cancelar e suspender promoções de passagens baratas na internet; saiba o que fazer
Que situação!
Ao todo, ao menos 247 denúncias contra a agência de viagens 123Milhas, que já está na mira da Justiça, foram enviadas ao programa Cidade Alerta, da RecordTV.
A empresa suspendeu a emissão de passagens e pacotes promocionais e muitos clientes não conseguem ter o dinheiro pago reembolsado.
Veja depoimentos de clientes que foram lesados e as instruções de Celso Russomanno, da Patrulha do Consumidor, sobre como agir e se proteger para receber seus direitos.
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Kamila Dalbon foi “uma das pessoas enganadas pela 123Milhas, se assim pode se dizer”. A companhia cancelou o pacote de viagens da auxiliar de produção.
“Eu fiquei no telefone 50 minutos tentando contato com eles, não tive retorno. Mandei mensagem no WhatsApp, eles responderam para mim entrar no link e me ofereceram esse voucher que tá todo mundo falando, que eu teria que usar em três vezes no site deles”, contou.
Segundo Kamila, ela não confia em aceitar o voucher, porque a empresa não cumpriu o papel dela.
“Era um sonho a ser realizado, eu ganho um salário mínimo, trabalho como auxiliar de produção, era um sonho. Eu comprei em agosto do ano passado, paguei em 10 vezes no meu cartão de crédito e agora to sem saber como agir”, desabafou.
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Leticia Vieira também comprou passagens aéreas no início deste ano para viajar em outubro. De acordo com ela, a escolha foi justamente para se antecipar por conta do valor muito caro desse tipo de compra.
“Após a notícia do cancelamento das passagens, eu tentei contato com a empresa, tanto pelo WhatsApp, por ligação, por e-mail, fiz reclamações em tudo que é canto e não tive nem um retorno da instituição”, disse.
A coordenadora de vendas relatou que a única opção que a 123Milhas deu para ela foi a devolução do valor em três vouchers, especificamente.
“Eu só posso utilizar um em uma nova compra na mesma plataforma, é a única opção que eles me dão. Não consigo mais dormir de tanta preocupação, a viagem tá perto, as passagens tão muito caras e a única opção que eles me dão é inviável”.
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Para Tamires Oliveira, o caso foi ainda mais desesperador. Ela havia comprado a passagem dela no dia 8 de agosto, dias antes do caso explodir nas redes sociais.
“Eles deixaram eu comprar a minha passagem, que era um sonho de cinco anos, e agora vem com tudo isso. Eu não posso cancelar porque se eu cancelar, eu pago uma taxa de cancelamento”, contou a auxiliar de produção.
Outro cliente que saiu no prejuízo foi Marcus Vinicius, que viajaria para a Alemanha no mês de outubro, mas teve a emissão das passagens cancelada. Por conta disso, o supervisor de relacionamento entrou em contato pedindo o reembolso.
“Solicitei o reembolso do mesmo valor e também da mesma forma que eu tinha feito o pagamento, que foi via cartão de crédito. Só que eles negaram esse reembolso e falaram que o reembolso seria por meio de vouchers”, explicou.
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No entanto, Vinicius já havia descoberto na internet que outros consumidores estavam reclamando do sistema e vouchers da 123Milhas.
Os comentários afirmavam que o reembolso não estava sendo justo dessa forma e que não conseguiam usar os vouchers para pagar as passagens que eles já tinham comprado na promoção.
“Procurei a Patrulha do Consumidor justamente para isso, porque eu preciso dessa ajuda. Já que eles não vão fazer a emissão das passagens que eu queria, eu quero pelo menos o meu reembolso da mesma forma que eu paguei, que seria via cartão”.
São impressionantes os relatos de pessoas que viram os sonhos se transformarem em pesadelos. Tem aqueles que iriam comemorar aniversário de casamento, outros que a família ia conhecer o filho recém-nascido.
“Pessoas que iam voar pela primeira vez na vida. Tem gente muito simples que entrou nessa promoção. Tem gente que comprou faz três anos, que tá pagando e vai terminar de pagar no ano que vem”, contou Russomanno.
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De acordo com o deputado e apresentador, a empresa usou as redes sociais para fazer a publicidade das passagens promocionais de forma ostensiva.
Mesmo sabendo dias antes que a situação era complicada e que eles não iriam conseguir cumprir a agenda, a companhia continuou vendendo.
“Se apropriaram desse dinheiro todo para dizer depois que vão devolver em voucher e que a pessoa não pode usar. O valor é alto? Tem que dividir em três vezes, só pode usar parceladamente”, comentou.
A situação fica ainda mais complicada para o consumidor. Sabe por quê? O consumidor será o último a ser pago nessa história.
Russomanno apresenta um conselho púbico: não aceite o voucher, porque a partir do momento que você der o 'ok' e aceitar o voucher, você está fazendo um acordo de esfera administrativa e cível.
"Significa o seguinte: se amanhã você entrar em juízo, o juiz pode determinar por meio de uma liminar que a 123 Milhas cumpra o prometido, porque é crime de afirmação falsa e enganosa, e é prática de estelionato. Mas, pode ser que em determinado momento, não se encontre mais sequestro de dinheiro, dentro das contas da 123Milhas, e você vai ficar na mão", explicou.
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O deputado aconselha: façam um e-mail pedindo a devolução da quantia paga, monetariamente autorizada, como estabelece o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
"Veja o que a lei diz em relação ao seu direito. Não aceite de forma nenhuma os vouchers, não aceite. Você está correndo o risco de receber absolutamente nada", disse Celso Russomanno.
De acordo com o Art. 35., se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Então, segundo Russomanno, entre na justiça se existe um dano e se existe um lucro cessante, que é aquilo que você deixou de ganhar por conta do cancelamento.
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Por exemplo, você faria uma viagem de negócios e não pôde fazer essa viagem, logo teve prejuízos. “Você junta isso no processo e pega o lucro cessante”, explica. Se você também sofreu dano moral, pode pedir o lucro cessante e o dano moral.
E se você só tem o dano moral, porque tinha uma viagem programada para um casamento fora ou para realizar sua lua de mel, até mesmo para fazer uma viagem que você esperou anos com data de entrada e saída de férias e não poderá ir em outra ocasião, você entra com uma ação de danos morais.
"Além disso, eu aconselho todo mundo a fazer um boletim de ocorrência, que você pode fazer online ou pode ir à delegacia, amparado no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 171 do Código Penal", comentou Russomanno.
O jornalista afirma que o cliente enganado “tem até 6 meses para fazer uma representação e o delegado é obrigado a instaurar um inquérito policial”.
Com o boletim na mão, “vocês vão atrás da 123 Milhas e fala: 'olha, eu vou continuar com o processo criminal e cível se vocês não me devolverem o dinheiro que me pertence corrigido monetariamente'”.
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Se não der certo, a Patrulha do Consumidor explicou que já convocou uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados.
Assim como a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor já intimou a 123 Milhas para se explicar e devolver o dinheiro dos clientes, já que eles não podem se apropriar desse dinheiro, que configura uma prática de estelionato.
"E mais do que isso, a CPI que corre em Brasília, na Câmara dos Deputados, é uma CPI dessas empresas que andaram dando golpe de pirâmide, já também convocou e nós estamos fazendo uma CPI só da 123 Importados", disse Russomanno.
Como muitas pessoas procuraram o deputado, a Patrulha do Consumidor e o Cidade Alerta estão juntando todos os relatos para entrar com uma ação coletiva contra a 123 Milhas através do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pedindo que sequestrem os bens da empresa, para garantir esse dinheiro dessas pessoas.
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