Casagrande diz que definição sobre contrato da BR-101 agora depende de acordo
A Eco101, que abriu mão da concessão em julho do ano passado, por sua vez, disse estar aberta ao diálogo, o que pode evitar um processo de relicitação da rodovia
O governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), repercutiu nesta quinta-feira (03), a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permite que contratos de concessão na área da Infraestrutura sejam repactuados.
O entendimento da Corte, que é resposta a consulta feita pelos ministérios dos Transportes e dos Portos e Aeroportos, respectivamente, foi proferida na última quarta-feira (02) e pode dar fim ao impasse envolvendo a concessão da BR-101 no Espírito Santo.
Em julho do ano passado, a Eco101 anunciou que estava abrindo mão do contrato de concessão da rodovia.
Desde então, o Executivo estadual tem tentava, junto ao governo federal, uma saída para o entrave ocasionado pela desistência da Eco101 em seguir com o contrato.
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Nesta quinta-feira (03), Casagrande afirmou à reportagem do Folha Vitória que repactuação do contrato de concessão com a Eco101, agora, vai depender de acordo entre a concessionária, Agência Nacional dos Transportes (ANTT) e o governo federal, por meio do ministério dos Transportes.
"A repactuação (do contrato com a Eco101) é possível. Depende agora de fechar um entendimento entre empresa, ANTT e ministério. Feito esse entendimento, dessa repactuação, esse acordo precisa seguir para o TCU, para que o Tribunal avalie se precisa de ajustes e também decida se aprova ou não", disse o mandatário.
Os ministros do TCU decidiram, por unanimidade de votos, que as empresas que administram concessões no âmbito da infraestrutura podem desistir da devolução de ativos por elas administrados, desde que a sinalização nesse sentido parta do poder concedente, no caso da BR-101, a União.
Concessionária disse que está aberta ao diálogo
Através de uma nota enviada à imprensa, ainda no dia da decisão do TCU, a Eco101 informou que o processo de relicitação segue em andamento, conforme o rito da Lei 13.448/2017. Entretanto, ressaltou que, sem prejuízos do processo em curso, "se mantém aberta ao diálogo com o governo e demais entes públicos."
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes informaram que vão ser analisados todos os apontamentos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para, em seguida, iniciarem as tratativas com todas as concessionárias que estão sob situação de devolução amigável, como é o caso da ECO 101, que administra a BR-101/ES/BA.
"A possibilidade de repactuações dos contratos possibilitará o retorno de investimentos, garantindo a melhoria dos serviços prestados à população. A medida tem o potencial de injetar R$ 40 bilhões, ao longo dos próximos quatro anos, em estradas e ferrovias do país", diz a nota.
Em 2022, Eco101 citou o TCU em justificativas para abrir mão da concessão
Quando anunciou interesse em encerrar o contrato firmado em 2013, a Eco101 apresentou entre as principais justificativas, à época, a demora nas liberações de licenciamento ambiental e desapropriações de áreas, além de decisões do próprio TCU sobre a forma de devolução do dinheiro do pedágio para obras ainda não executadas.
O consórcio também alegou prejuízo financeiro, afirmando que, em nove anos, investiu R$ 2,3 bilhões e faturou R$ 1,7 bilhão.
Ao anunciar o fim do contrato, a Eco101 ainda sustentou ter entregue trechos duplicados em Anchieta (2,5 km), Ibiraçu (4,5 km), João Neiva (2,7 km), Contorno de Iconha (7,8 km) e 30 km entre os municípios de Viana, Vila Velha e Guarapari.
Decisão impõe condições para encerramento de relicitações
Em seu voto, o ministro Vital do Rêgo, relator do processo no TCU, impôs 15 condições para que os processos de relicitação sejam encerrados, em caso de consenso entre o poder concedente e as concessionárias. Todos os ministros acompanharam o entendimento de Vital.
Entre as principais condicionantes destacadas no entendimento do TCU estão "o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público".
Julgamento histórico, segundo ministros do TCU
Durante o julgamento do processo no Pleno do TCU, os ministros destacaram, por diversas vezes, o peso histórico, segundo eles, da decisão.
"São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão. Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final", disse o relator do processo.
Resposta da ANTT
A partir da situação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes destacaram que, vão analisar todos os apontamentos da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) para, em seguida, iniciarem as tratativas com todas as concessionárias que estão sob situação de devolução amigável, como é o caso da ECO 101, que administra a BR-101/ES/BA.
A possibilidade de repactuações dos contratos possibilitará o retorno de investimentos, garantindo a melhoria dos serviços prestados à população. A medida tem o potencial de injetar R$ 40 bilhões, ao longo dos próximos quatro anos, em estradas e ferrovias do país.