A juíza Telmelita Guimarães Alves, da Vara da Fazenda Pública Municipal, concedeu uma liminar obrigando o município da Serra a suspender a emissão de multa de trânsito a motoristas cujas infrações tenham sido flagradas pelo sistema de videomonitoramento da cidade.
Na decisão, da última quinta-feira (17), a juíza afirma que a medida deve ser cumprida imediatamente.
As multas de trânsito por infrações flagradas pelo sistema de videomonitoramento teria começado a ser aplicadas na Serra em junho deste ano, de acordo com informações do processo.
No dia 5 de julho deste ano, a Prefeitura da Serra divulgou, em seus canais oficiais, que a fiscalização do trânsito por meio das câmeras de videomonitoramento passaria “por mais um período educativo e de conscientização dos condutores a respeito de um trânsito seguro”. A medida, conforme o Executivo municipal, teria validade de 90 dias.
Prefeitura informa que já pratica o que orienta a liminar
A prefeitura foi procurada, na tarde desta sexta-feira, para comentar a decisão da juíza. E, por meio de assessoria, informou que os efeitos da liminar “não atingem o município, uma vez que julho já não são aplicadas multas por meio das câmeras de videomonitoramento”. Veja nota abaixo:
“A Prefeitura da Serra informa que a liminar não atinge o município, porque desde de julho já não são aplicadas multas por meio das câmeras de videomonitoramento. Reitera também que todas as vias que possuem as câmeras estão devidamente sinalizadas, seguindo a resolução 909 do Contran – Conselho Nacional de Trânsito, publicada em 28 de março de 2022, que autoriza os municípios que possuem câmeras de videomonitoramento a fiscalizarem e multarem os condutores que não estiverem cumprindo a lei de trânsito.”
CONFIRA A LIMINAR NA ÍNTEGRA:
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O argumento que sustenta a liminar é o de que a cidade não conta com sinalização clara indicando que as vias são monitoradas por câmeras, o que, segundo a magistrada, gera dúvidas nos condutores.
“Com efeito, os munícipes não podem ser compelido a pagar multas de trânsito quando a administração pública deixa de sinalizar corretamente as vias públicas, gerando dúvida acerca da natureza administrativa de determinada via – se rua ou rodovia – descumprindo, dessa forma, seu dever de informar pedestres e condutores”, afirma a juíza na liminar.
Em outro trecho da decisão, que é fruto de uma ação popular movida pelo deputado estadual Pablo Muribeca (Patriota), Telmelita ressalta que todas as ferramentas de fiscalização e educação relacionadas ao trânsito devem seguir as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
“Registro por derradeiro, que a fiscalização, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de uma convivência pacífica entre pedestres e condutores de veículos, contudo, desde que observados as regras dispostas no Código de Trânsito Brasileiro”, conclui a juíza na liminar.