Com a nova Lei de Incentivos Fiscais, mais de 22 mil vagas de empregos estão previstas para serem abertas nos próximos 3 anos no município da Serra, com a chegada de novas empresas, sendo 6.150 mil só em 2019. De acordo com a Lei 4.965 mil serão garantidos às empresas que se instalarem ou ampliarem as atividades no município diversos benefícios fiscais.
O benefício será concedido pelo prazo de cinco anos aos empreendedores dos setores industrial, comercial e de serviços ou misto, que, entre outras coisas, preencham os postos de trabalho com moradores da Serra, em quantidade igual ou superior a 70% do total de empregados contratados; e contratem por meio do Sine municipal.
De acordo com a lei, uma comissão especial de avaliação ficará responsável pela análise dos projetos de cada empresa, para, assim, conceder os incentivos. Não terá direito aos benefícios a empresa ou projeto que estiver irregular no Cadastro Fiscal do Município, tenha débitos com a Fazenda Municipal ou que não comprove que 70% dos novos postos de trabalho foram preenchidos com moradores do município da Serra; entre outros.
Os incentivos
– 50% de redução no Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI);
– Redução de 70% no IPTU, podendo chegar a 100%;
– Até 50% de redução na alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
– 50% de redução no valor da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento;
– Isenção da Taxa de Habite-se, entre outros benefícios.