Após a declaração do deputado estadual Capitão Assumção (PSL) a respeito do caso do sargento baleado após ser assaltado em um restaurante em Muquiçaba, Guarapari, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo (OAB-ES), emitiu uma nota de repúdio.
O parlamentar declarou, em suas redes sociais, que “Procuram-se os bandidos. VIVOS OU MORTOS. Mais mortos que vivos”.
Em nota, a Comissão da OAB-ES diz que não admite “a retórica do ‘Atirou para matar tem que tomar tiro para morrer'”, frase que também foi dita pelo Capitão Assumção em um vídeo publicado pelo deputado estadual.
Confira a nota de repúdio da OAB-ES
A Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES repudia a declaração do deputado Capitão Assunção. Não se pode admitir, em hipótese nenhuma, a retórica do “Atirou para matar tem que tomar tiro para morrer”. Devemos observar o devido processo legal, dentro dos limites punitivos constitucionais e legais do ordenamento jurídico penal. Eis a fórmula básica e simples do Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, é fundamental que as autoridades dos Poderes da República façam o combate à criminalidade sem deixar de preservar os direitos humanos. A Constituição Federal defende a dignidade da pessoa humana de forma clara, nos protegendo de todo tipo de abuso estatal.