O mês de outubro é marcado pela campanha Outubro Rosa, uma iniciativa mundial que busca conscientizar a população sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama.
No Brasil, além das medidas voltadas à saúde física, existem diversos direitos legais que oferecem proteção e suporte às mulheres diagnosticadas com câncer de mama.
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A advogada de Direito de Família, Suéllen Paulino, destaca algumas das principais leis e medidas protetivas que garantem assistência durante o tratamento e a recuperação.
A IMPORTÂNCIA DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA
O câncer de mama é o tipo mais comum entre as mulheres no Brasil e no mundo. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), a estimativa é que, a cada ano, cerca de 66 mil novos casos de câncer de mama sejam diagnosticados no Brasil. A detecção precoce aumenta as chances de cura e reduz a necessidade de tratamentos mais agressivos.
Além da conscientização sobre a prevenção, é essencial que as mulheres diagnosticadas saibam que têm uma série de direitos garantidos por lei, que podem facilitar o tratamento e oferecer apoio financeiro e emocional durante esse processo.
Lei dos 60 Dias (Lei nº 12.732/2012): Direito ao Tratamento Rápido
A Lei dos 60 Dias, sancionada em 2012, estabelece que toda mulher diagnosticada com câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS) tem direito a iniciar o tratamento em até 60 dias após o diagnóstico. O objetivo dessa lei é evitar a progressão da doença, garantindo que o tratamento não seja adiado.
A advogada Suéllen Paulino ressalta que essa lei é um marco na luta contra o câncer, pois permite que as mulheres tenham acesso ao tratamento necessário de forma ágil, o que pode ser determinante para a recuperação.
“O diagnóstico é apenas o primeiro passo. A rapidez no início do tratamento faz toda a diferença para o sucesso do combate ao câncer”, afirma.
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Direito à Mamografia Gratuita: Lei nº 11.664/2008
A Lei nº 11.664/2008 garante o acesso à mamografia gratuita pelo SUS para todas as mulheres a partir dos 40 anos. A mamografia é o exame mais eficaz para o diagnóstico precoce do câncer de mama, detectando tumores em estágios iniciais, quando as chances de cura são maiores.
Essa medida é parte crucial da política de prevenção e detecção precoce, e cabe às mulheres conhecerem e exigirem esse direito.
“A mamografia salva vidas, e garantir o acesso gratuito a esse exame é um passo fundamental na luta contra o câncer de mama”, comenta Suéllen.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Mulheres que são diagnosticadas com câncer de mama e precisam se afastar do trabalho têm direito ao auxílio-doença, desde que preencham os requisitos estabelecidos pelo INSS. O auxílio-doença é um benefício temporário pago às trabalhadoras que se encontram incapacitadas para o exercício de suas atividades laborais durante o tratamento.
Nos casos em que o câncer impossibilite definitivamente o retorno ao trabalho, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez. Esse benefício garante uma fonte de renda para as mulheres que não podem mais desempenhar suas atividades profissionais devido à doença.
“É importante que as mulheres estejam cientes de seus direitos previdenciários. Muitas vezes, essas proteções garantem estabilidade financeira em um momento de grande vulnerabilidade”, explica a advogada.
Saque do FGTS e PIS/PASEP
Outra proteção prevista em lei é o direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP para mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Esses recursos podem ser utilizados para auxiliar nas despesas do tratamento, como medicamentos, transporte e outras necessidades emergenciais.
Esse direito pode ser acessado tanto pela mulher diagnosticada quanto por seus dependentes.
“O saque do FGTS e do PIS/PASEP é uma forma de aliviar o impacto financeiro que o tratamento oncológico pode trazer. Esses recursos podem ser fundamentais para cobrir despesas imprevistas”, destaca Suéllen Paulino.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Mulheres com câncer de mama também têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma. Essa isenção visa minimizar os impactos financeiros causados pela doença, garantindo que as pacientes tenham mais recursos à disposição durante o tratamento.
A advogada Suéllen Paulino reforça que esse benefício é pouco conhecido por muitas mulheres, e é fundamental que todas as pacientes oncológicas estejam cientes dessa isenção.
“É uma forma de reduzir a carga financeira, permitindo que as mulheres se concentrem em sua recuperação”, afirma.
Direito à reconstrução mamária: Lei nº 9.797/1999
A Lei nº 9.797/1999 garante às mulheres que passaram por mastectomia o direito à reconstrução mamária gratuita pelo SUS. A reconstrução pode ser realizada no mesmo momento da mastectomia ou em uma cirurgia posterior, conforme a recomendação médica e as condições de saúde da paciente.
Essa lei é um avanço importante no tratamento do câncer de mama, pois além de restaurar a saúde física, também ajuda na recuperação emocional das mulheres.
“A reconstrução mamária é um direito, e muitas vezes, parte essencial do processo de superação do câncer de mama”, afirma a advogada.
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL
O câncer de mama não afeta apenas o corpo físico, mas também pode trazer impactos emocionais e sociais profundos. É por isso que muitas mulheres têm direito a assistência psicológica e social, tanto pelo SUS quanto por organizações não governamentais. O acompanhamento psicológico é essencial para que as pacientes consigam lidar com os desafios emocionais durante o tratamento.
Além disso, programas de assistência social podem ajudar no acesso a medicamentos, transporte e outros serviços que são fundamentais durante a fase de tratamento.
“O suporte psicológico é tão importante quanto o tratamento físico. As mulheres precisam estar amparadas emocionalmente para enfrentar essa jornada”, conclui Suéllen Paulino.
De acordo com a advogada Suéllen Paulino, os advogados desempenham um papel crucial no apoio às mulheres diagnosticadas com câncer, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que elas tenham acesso às proteções previstas em lei.
“Isso inclui orientação em questões previdenciárias, trabalhistas e de saúde, além de ações para assegurar que seus direitos sejam reconhecidos e implementados”, completa.
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A advogada destaca que o Outubro Rosa não deve ser apenas um momento de conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, mas também uma oportunidade de reforçar a importância do conhecimento sobre os direitos garantidos às mulheres que enfrentam essa doença.
“A informação sobre as leis que as protegem é essencial para que elas possam passar por esse momento com dignidade e suporte adequado, tanto no tratamento quanto em questões financeiras e emocionais”, finaliza Suéllen Paulino.
