O decreto federal que obriga os postos a divulgarem os preços dos combustíveis antes e depois da redução do ICMS foi publicado no último dia 7. Apesar de ter efeito imediato, não estabelece nenhuma punição ao dono do posto que não seguir a determinação. No Espírito Santo, o ICMS caiu de 27% para 17% na gasolina e no etanol, uma queda de mais de R$ 1 por litro. Já a alíquota do diesel é de 12%.
Em dois estabelecimentos na Capital, a reportagem da TV Vitória/Record TV não encontrou a sinalização. Nos locais, os responsáveis não estavam disponíveis e não foi autorizado que funcionários concedessem entrevistas.
O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo (Sindipostos-ES), que representa os donos de postos, informou que está orientando a categoria a cumprir o decreto. Apesar de não terem as placas informativas, motoristas gostariam que elas estivessem disponíveis.
“Seria bom que houvesse essas placas falando da mudança. Porque, assim, a gente veria de perto como os impostos são abatidos do preço final”, opinou o técnico em telecomunicações Gabriel Tonon. Já o borracheiro Vantuir Esperandio também concorda que deveria haver essa sinalização. “Isso seria necessário para a população ficar sabendo o que está acontecendo porque ainda há muita gente que não está informada”, declara.
Os Procons municipais começaram nesta terça-feira (12) a fiscalizar postos para que se adequem. As prefeituras de Vitória e Cariacica informaram que as primeiras abordagens serão de orientação. Já Serra e Vila Velha disseram que as ações começam nesta semana.
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O Procon Estadual informou que começou a mobilizar equipes de fiscalização. Mas o trabalho ainda é incipiente. Até o momento, somente quatro postos foram fiscalizados. Os estabelecimentos ficam no interior do Estado, em Linhares. Nenhum deles foi autuado.
“O decreto não fala em sanções administrativas mas nossa diretoria de fiscalização vai agir. Se acharmos irregularidades, nós vamos autuar porque está infringindo o Código de Defesa do Consumidor por causa da falta de informação. A informação é um princípio basilar para o consumidor”, explica o diretor presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), Rogério Athayde.
O diretor-presidente do Procon estadual garantiu que postos da Grande Vitória também serão fiscalizados. O cronograma, no entanto, não será divulgado.
O motorista pode fazer uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor. O Governo Federal criou um site exclusivo para este tipo de registro. É o denuncia-combustivel.mj.gov.br
As denúncias são encaminhadas aos Procons estaduais que dão continuidade ao atendimento. Se preferir, o consumidor também pode denunciar diretamente pela unidade do Procon do Estado. No Espírito Santo, o Procon Estadual atende pelo telefone 151 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h).
Com informações do repórter Lucas Pisa, da TV Vitória/Record TV