O Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES) realizou o credenciamento de empresas para realizar o parcelamento de débitos de veículos por meio de cartão de crédito.
Confira a lista com todos os locais para efetuar o pagamento no Espírito Santo!
O Órgão orienta que o cidadão interessado em realizar o serviço de parcelamento, faça uma simulação com cada empresa, pois elas trabalham com livre concorrência de cobrança de taxas e juros, e, portanto, poderá haver diferença nos valores cobrados.
Importante
O parcelamento é de inteira responsabilidade do proprietário e ou interessado junto à operadora do cartão, como em qualquer operação feita com cartão de débito/crédito.
O pagamento parcelado de débitos como multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Licenciamento Anual será feito por meio de empresas de crédito homologadas ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e credenciadas pelo Detran|ES, que irão disponibilizar aos proprietários dos veículos ou aos infratores alternativas para quitar seus débitos à vista ou em parcelas mensais, com imediata regularização da situação de seus veículos.
Cada operadora credenciada irá oferecer um plano de parcelamento em até 12 vezes e a cobrança de taxa de juros será negociada diretamente com os interessados. Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta do parcelamento via cartão de crédito ficam, exclusivamente, a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento, não cabendo ao Detran|ES qualquer ônus adicional em função desta escolha do usuário.
A aprovação e efetivação do parcelamento dos débitos relativos ao veículo, por meio do cartão de crédito, libera o licenciamento e a respectiva emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento de porte obrigatório.
Resolução
O parcelamento dos débitos relacionados aos veículos foi possível após a publicação da Resolução 736, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em julho de 2018, que estabeleceu e normatizou os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.
Dessa forma, o Contran autorizou que os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito firmem, sem ônus para si, acordos e parcerias técnico-operacionais para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito, regularizando a situação do veículo.