A Prefeitura da Serra promove um mutirão de assistência jurídica gratuita, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, nesta quinta (10) e sexta (11), e nos dias 14 a 18 de agosto. Os atendimentos serão das 8h às 16h, por livre demanda e ordem de chegada.
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A assistência é destinada a moradores do município com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
As orientações serão sobre processos ligados ao Direito de Família. Os atendimentos incluem também abertura de processos.
Entre os assuntos estão:
– Registro tardio;
– Pensão alimentícia;
– Sucessão, ação de guarda;
– Investigação de paternidade;
– Adoção;
– Reconhecimento;
– Dissolução de união estável.
O Pró-Cidadão fica na Avenida Talma Ribeiro Rodrigues, 5416, Portal de Jacaraípe, Serra. Mais informações pelo telefone (27) 3252-7231.
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