Uma fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) analisou os 78 municípios capixabas para verificar como está o cumprimento das metas dos Planos Municipais de Educação (PME), que devem ser batidas até 2025, conforme o Plano Nacional de Educação (PNE) 2015-2024.
Das cidades analisadas, 38 não universalizaram até 2016 a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade, sendo que dessas, 8 retrocederam. Já em 22 redes de ensino municipais houve uma redução de matrículas em estabelecimentos de educação infantil, em creches que devem atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.
No processo de acompanhamento, que foi julgado pelo Plenário do TCE-ES no dia 2 de março, de forma geral, observou-se fragilidades em alguns aspectos, tais como:
• problemas na manutenção e/ou expansão da ofertas de vagas em creches/escolas;
• na universalização da educação básica;
• problema na melhoria e/ou manutenção da qualidade da educação básica;
• problemas na implementação do ensino em tempo integral;
• problemas na efetivação da educação especial;
• baixa capacidade dos municípios para realizarem diagnósticos;
• problemas em gerir as ações, programas e projetos relacionados ao aumento das metas e estratégias dos PME, além de outros que refletem em retrocessos dos indicadores das metas fiscalizadas.
O Tribunal também concluiu um relatório técnico individualizado, referente a cada município.
Sobre o assunto, o relator, conselheiro Sérgio Aboudib, seguiu integralmente o relatório da área técnica, e emitiu três determinações e oito recomendações às prefeituras do Espírito Santo.
O acompanhamento sobre o cumprimento de metas dos Planos Municipais de Educação foi realizado em parceria com o Instituto Jones Santos Neves (IJSN), conforme Acordo de Cooperação Técnica.
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Planos de educação auxiliam planejamento
Os planos de educação são instrumentos de planejamento a serem implementados de modo sistêmico, respeitando as leis que regulamentam a educação, de forma que as metas avancem de forma progressiva, mesmo que lentamente.
O acompanhamento do TCE-ES foi referente às metas 1, 2, 6, 7 e 15 previstas na Lei do Plano Nacional de Educação. Essas cinco metas tratam, respectivamente:
• da universalização da pré-escola, e também do ensino fundamental;
• da expansão do ensino integral para a educação básica;
• da melhoria na qualidade da educação básica conforme o Ideb;
• e de uma maior adequação da formação dos profissionais da educação.
A constatação do relatório da área técnica foi de retrocesso em alguns indicadores e metas não atingidas.
A equipe observou que há uma série de fatores que dificultam o cumprimento das metas dos planos educacionais e o seu monitoramento, dentre eles, problemas de ordem financeira, necessidade de ações estruturantes e de dados confiáveis.
Há dificuldade em calcular os indicadores das metas, equipes sem instrumentos para o monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação, e diante do que foi constatado, ficou evidenciada a necessidade de ações visando o cumprimento das metas dispostas nos PME.
As metas analisadas e o que foi encontrado
Meta 1
1A: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade;
1B: ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE (2025).
Como está: Para a Meta 1A (educação infantil), meta vencida, observou-se que 38 das redes municipais capixabas não a atingiram, sendo que dessas, 8 apresentam retrocesso. Por sua vez, para Meta 1B (Creche), 22 redes apresentaram crescimento negativo da oferta (diminuição no número de matrículas).
Confira os 22 municípios
Água Doce do Norte
Alfredo Chaves
Apiacá
Brejetuba
Cariacica
Colatina
Divino de São Lourenço
Governador Lindenberg
Iconha
Irupi
Mantenópolis
Marechal Floriano
Nova Venécia
Pinheiros
Piúma
Ponto Belo
São Domingos do Norte
São Mateus
Vila Pavão
Vila Valério
Vila Velha
Vitória
O que dizem os municípios?
A reportagem demandou todos os 22 municípios para entender a que se deve a redução nas matrículas. À medida em que forem recebidos novos retornos, esta publicação será atualizada. Confira as respostas:
Vitória
“A Secretaria de Educação de Vitória (Seme) informa que a queda no número de matrículas de crianças na faixa etária de creche, de 0 a 3 anos, acompanha a tendência de redução do número de crianças por família apontada por diversos estudos dessa natureza, realizados inclusive pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Os dados mostram que Vitória supera a meta do Plano Nacional de Educação (PNE) de atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos dentro das vagas da Educação Infantil.
Considerando as matrículas na Educação Infantil a partir de 2021, a queda no número de crianças de até 3 anos na rede de ensino é de 7,8%. Em 2021, das 15.802 matrículas na Educação Infantil, 9.174 crianças estavam na faixa etária de creche, ou seja, 58% do total.
Em 2022, das 15.158 crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil, 8.736, o que representa 57,6%, estavam na faixa etária de até 3 anos. Este ano, são 15.024 crianças matriculadas na rede até o momento, sabendo que as matrículas ficam abertas em Vitória o ano inteiro. E, desse quantitativo, temos 8.458 na primeiríssima infância, isto é, 56,3%.
A Seme destaca que faz o mapeamento da demanda das famílias por vagas em creches por meio do Sistema de Gestão Escolar, a partir do cadastro das crianças com o pedido de nova vaga, conforme o nascimento. Com a entrega das novas sedes dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmei) Rubens José Vervloet Gomes, em Jardim Camburi; Jacy Alves Fraga, em Tabuazeiro; Geisla da Cruz Militão, em Nova Palestina; e a construção do novo Cmei Sebastião Perovano, no bairro Jabour, que será o 50º da rede, o município ampliará a capacidade de matrículas em 1.087 vagas para a Educação Infantil”.
Vila Velha
“O município de Vila Velha conta atualmente com 4435 alunos de 1 a 3 anos matriculados na rede. O número representa em torno 50% da meta estabelecida pelo PNE. A Administração vem empreendendo esforços para ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil.
Desde o início da atual gestão, foram entregues 17 novas escolas, sendo deste total sete unidades de Educação Infantil. Há, ainda, estimativa de criação de, pelo menos, mais sete escolas até o final de 2024, sendo quatro delas unidades de Educação Infantil. Com essas medidas, estima-se que se atinja 80% da meta 1 do PNE”.
Cariacica
“A Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria de Educação (Seme), informa que não houve redução de matrículas na educação infantil na rede municipal de ensino.
A Seme acrescenta que em 2023 3.005 crianças foram matriculadas nas creches municipais. Ainda estão previstas a abertura de mais 200 vagas a partir de abril deste ano e mais 80 vagas com a inauguração do CMEI no bairro Alzira Ramos.
A Seme destaca que desde 2021 já foram construídos cinco novos CMEIs o que possibilitou a ampliação no número de vagas na rede”.
São Mateus
“A Secretaria Municipal de Educação de São Mateus destina uma educação pautada na legalidade, com aporte na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Municipal de Educação, que reafirmam o compromisso com o direito à educação.
O Plano Municipal de Educação de São Mateus, instituído pela Lei Municipal Complementar nº 104/2015 prevê as metas e estratégias para a Educação Infantil durante a década. Na vigência do Plano, as ações deste município caminham na busca do cumprimento das metas.
Importante ressaltar que o município de São Mateus se programa para fazer todo o atendimento de forma decrescente, atendendo toda a demanda manifesta de 4 e 5 anos. Com relação às crianças até 3 anos, no ano de 2022 tínhamos um total de 1.562 crianças matriculadas e enturmadas.
Em 2023, até data de 22/03, esse número saltou para 1.642. Portanto, a demanda de 2 a 3 anos está sendo gradativamente ampliada. Isso se deve ao trabalho continuo pela busca da qualidade e valorização da Educação Infantil com um extenso plano de construções, ampliações e reformas de várias Unidades de Educação Infantil deste Município”.
Meta 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 anos para toda a população de 6 a 14 anos (2A) e garantir que pelo menos 95% dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
Como está: A meta 2A, referente à universalização do ensino de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos, conforme os dados do estudo do IJSN, apresentou, em 2020, 29 redes municipais em situação de retrocesso.
Meta 6
Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas (6B), de forma a atender, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica (6A).
Como está: em relação ao quantitativo de matrículas (meta 6A), apenas 2 redes não apresentaram retrocesso. Para o quantitativo de escolas (meta 6B), com exceção de 5 redes, o retrocesso foi observado em todas.
Meta 7
Deve-se atingir, progressivamente, até 2021, as seguintes médias nacionais estabelecidas para o Ideb: 6,0 para os anos iniciais do ensino fundamental e 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.
Como está: Segundo dados levantados, 13 municípios capixabas (17%) não cumpriram a meta estabelecida para 2019 com relação ao Ideb – anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal.
Além disso, 37 municípios capixabas (47%) não cumpriram a meta estabelecida para 2019 com relação ao Ideb – anos finais do ensino fundamental da rede municipal.
Meta 15
Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
Como está: o melhor resultado do indicador de adequação da formação docente foi para os anos finais do ensino fundamental, que obteve, por média aritmética, o valor de 86%, seguido pela educação infantil, com 67%, e pelos anos iniciais do ensino fundamental, que alcançou 56%.
