A união estável é uma relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura. Entretanto, muitos casais ainda questionam: são presentes os mesmos direitos como: divórcios, partilhas e até mesmo a herança?
Uma recente norma editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe uma importante mudança para quem vive em união estável: a segurança de ser considerado herdeiro do companheiro sem a necessidade de ingresso na Justiça.
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Na resolução nº 571/24, publicada em 30 de agosto, em caso de falecimento, o companheiro será considerado herdeiro quando reconhecida a união estável pelos demais sucessores.
A partir da resolução, casais que vivem juntos há anos, mas não possuem comprovação da união, correram para buscar a formalização na relação.
Em 2023, segundo dados do Colégio Notarial do Brasil na Seção do Espírito Santo (CNB/ES), os Cartórios de Notas capixabas realizaram mais de 3,6 mil uniões estáveis. Já no ano de 2024, até agosto foram feitos 2,3 mil documentos.
Segundo a diretora de Tabelionato de Notas do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg- ES), Carolina Romano, a nova regulamentação trouxe segurança e deverá aumentar a busca deste serviço nos Cartórios de Notas.
“Principalmente para aqueles casais que não possuem herdeiros e que desejam evitar problemas futuros de reconhecimento dessa relação”, explica.
A diretora descreve que, o casal deve formalizar a escritura de união estável. “Esta fará prova plena daquela relação, garantindo a segurança do companheiro sobrevivente contra investidas de terceiros”.
Como fazer a escritura de união estável?
Segundo o órgão, para realizar a escritura de união estável, deve ser feito contato com o Cartório de Notas e enviar os documento de identidade, certidões de casamento ou de nascimento.
A assinatura pode ser presencial, no Cartório, ou eletrônica, por meio da plataforma do e-notariado. O cartório orientará essa etapa.
União estável como núcleo familiar desde 2011
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a reconhecer a união estável como núcleo familiar, configurado pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
O instituto traz consequências jurídicas, inclusive sucessórias, aos casais. Aplicam-se à união estável os deveres de lealdade, respeito, assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Por esse motivo, é importante que os casais formalizem a existência da união mediante escritura pública declaratória.
