Criação de uma licença única, novas classificações por porte e por público, multa para quem divulgar festas antes de liberação municipal e atendimento de normas de acessibilidade. Essas são algumas novidades previstas no decreto 16.673/16, que regulamenta os eventos de Vitória, publicado no Diário Oficial desta sexta (15).
O novo decreto define evento como toda e qualquer atividade recreativa, religiosa, social, cultural, turística ou esportiva, ou acontecimento institucional ou promocional, comunitário ou não, cuja realização tenha caráter temporário e local determinado.
O texto traz uma nova categoria de dimensão para atender ações promocionais, exposições e apresentações. Agora, eventos de mínima dimensão atendem ao público de até 500 participantes que não utilizem palcos e palanques ou tenham estruturas dessa natureza de até 30m² sem cobertura e iluminação.
A mudança alterou a classificação de eventos de pequeno porte. Antes, era de até 5.000 pessoas. Agora, é de até 1000. O de médio porte passou para 1.001 a 5000 pessoas. Já o de grande será acima de 5.000.
Também há a caracterização dos eventos pelas dimensões de suas edificações construídas e/ou instaladas. A de mínima dimensão é de até 200m². A de pequeno porte é de 200,01m² a 400m². De médio porte se configura de 400,01m² a 900m². Por sua vez, as de grande porte são acima de 900m².
Regras mais claras
“O objetivo do decreto é tornar mais claras as regras para empreender nesse ramo e facilitar o processo de protocolo e de análise do município. Ele é importante ferramenta para buscar mitigar conflitos em relação ao uso do solo”, afirmou a secretária de Desenvolvimento da Cidade, Lenise Loureiro.
Confira as mudanças
– Criação de uma licença única: o Alvará de Evento. O decreto mantém a dispensa de Alvará de Eventos para estabelecimentos que, por sua natureza, já realizam essas atividades e possuem esse CNAE em seus Alvarás de Localização e Funcionamento
– Validade do alvará: 30 dias, podendo ser prorrogado pela Comissão de Eventos. Antes, só podia ser prorrogado por mais 30 dias.
– Divulgação: os eventos só podem ser divulgados e promovidos após autorização da Comissão de Eventos, sob pena multa ou de não realizar suas atividades.
– Carros de som e alto-falante: proibidos das 21 às 10 horas. Nos outros períodos, devem ter autorização da Comissão de Eventos.
– Espaços do município: para utilização do Sambão do Povo, em Mário Cypreste, da Praça do Papa, na Enseada do Suá, e Fábrica de Idéias, em Jucutuquara, será cobrada taxa sobre a avaliação do espaço feita pela Comissão Permanente de Engenharia e Avaliações (COPEA). Ela poderá ser de é de 0,1% para eventos sem lucro ou realizado por instituições sem fins lucrativos. Igrejas não pagam essa taxa.
– Acessibilidade: os eventos precisarão ser acessíveis.
– Documentos: houve a padronização de documentos para todos os eventos, exceto os de mínima dimensão.
– Banheiros químicos ou hidráulicos: devem ser retirados de área pública duas horas após o evento, podendo o prazo prorrogado
– Tempo para análise de pedidos de eventos:
1. De mínima dimensão – devem dar entrada na prefeitura com o pedido com, no mínimo, 20 dias antes do evento
2. Pequeno porte – no mínimo 30 dias antes do evento
3. Médio porte – no mínimo 60 dias antes do evento
4. Grande porte – no mínimo 90 dias antes do evento