O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, protocolou na terça-feira (07) uma petição judicial requerendo que a operadora Vivo seja multada diariamente em R$ 50 mil. A multa está prevista pelo descumprimento da decisão judicial que proíbe a interrupção dos serviços de internet móvel dos usuários, após o término da franquia contratada.
Segundo o MPES, desde a obtenção da liminar favorável, aproximadamente 60 consumidores apresentaram reclamações ao MPES, informando que a operadora estaria descumprindo a referida decisão judicial e suspendendo os serviços de internet móvel, que deveria ter apenas a velocidade reduzida.
Em virtude disso, o MPES encaminhou as reclamações à 1ª Vara Cível de Vitória, requerendo a aplicação da multa e a determinação para que a Vivo insira em seu site a informação de que, por força de decisão judicial, não mais suspenderá os serviços de internet móvel na velocidade reduzida após o uso total da franquia.
A operadora Vivo foi procurada pela reportagem, mas a informação é de que a empresa não comenta decisões judiciais.
