A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deu continuidade ao debate sobre a revisão das normas que garantem a acessibilidade no transporte aéreo. Em 13 de março, mais de mil pessoas acompanharam, pelo YouTube, a audiência pública realizada no auditório da Anac, em Brasília (DF), que recebeu 32 contribuições de participantes presenciais e remotos.
A audiência integra o processo da Consulta Pública nº 02/2025, aberta em 24 de janeiro para colher sugestões sobre a atualização dos procedimentos relacionados à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial (Pnae), estabelecidos pela Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. As contribuições podem ser enviadas por escrito até 27 de março por meio do site Participa + Brasil, onde estão disponíveis as informações necessárias para participação.
A proposta em consulta pública é fundamentada em princípios como autonomia, acessibilidade, não discriminação, informação adequada e segurança operacional. A Anac busca garantir que todos os passageiros possam viajar com independência e segurança, promovendo soluções que facilitem a mobilidade dos usuários do transporte aéreo.
Para a formulação das novas regras, a Anac contou com a colaboração de órgãos relacionados à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). A consulta pública visa ampliar o debate, permitindo que a sociedade apresente críticas, sugestões e contribuições.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Ampliação do conceito de Pnae, que passa a incluir qualquer pessoa com limitação na autonomia ou mobilidade e que necessite de assistência especial.
- Reforço da necessidade de o passageiro comunicar à empresa aérea, com antecedência, sobre a assistência requerida, suas condições específicas e se viajará acompanhado ou não.
- Autonomia do passageiro para decidir sobre a necessidade de acompanhante, salvo em situações que envolvam segurança própria e operacional.
- Gratuidade para o acompanhante (exceto tarifa de embarque) nos casos em que o passageiro tenha limitação severa e sua presença seja indispensável.
- Disponibilização de assento adicional sem custos em condições específicas para acomodação adequada do passageiro.
- Transporte gratuito de até três ajudas técnicas, como cadeiras de rodas e muletas.
- Garantia de acesso pleno e prioritário ao transporte aéreo.
- Simplificação do processo de notificação de informações à companhia aérea, incluindo a padronização de formulários.
- A Anac continuará recebendo contribuições até o fim do prazo da consulta pública, com o objetivo de aprimorar a proposta e garantir a acessibilidade de maneira mais eficaz no setor aéreo.
