O projeto segue em tramitação
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de novembro, um projeto de lei que isenta pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de multas relacionadas à perturbação de sossego.
O texto, apresentado pelo relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), substitui a versão original da proposta e especifica que multas aplicadas por comportamento antissocial em condomínios, conforme previsto no Código Civil, não se aplicam a pessoas com TEA.
Durante a análise, o relator destacou que manifestações como agitação e gritos podem ser formas de expressão para autistas em momentos de crise, afetando tanto os próprios indivíduos quanto seus familiares e cuidadores.
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que dispensa sua votação no plenário, e ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça. No entanto, esse caráter pode ser suspenso caso haja decisão contrária em alguma comissão ou recurso de 52 deputados para que o texto seja analisado pelo plenário.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado também pelo Senado.
