O Governo Federal oficializou, por meio de decreto publicado na segunda-feira (17), a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O órgão, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, terá como responsabilidade acompanhar e formular políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no país.
Entre as funções do conselho, previstas no decreto, estão o acompanhamento da implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência e o monitoramento de políticas setoriais em áreas como educação, saúde, trabalho, transporte, cultura, turismo e acessibilidade. O órgão também deverá avaliar a proposta orçamentária do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sugerindo ajustes para assegurar a efetividade das políticas de inclusão.
Outras atribuições incluem a proposição de estudos, campanhas e ações relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, além do acompanhamento de denúncias e da indicação de medidas para proteger esses direitos, em conformidade com a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O conselho deverá realizar, a cada quatro anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com apoio do governo federal.
A composição do conselho será dividida entre representantes do governo e da sociedade civil. Entre os órgãos governamentais que farão parte do colegiado estão os ministérios da Educação, Saúde, Trabalho, Justiça, Esporte, Turismo, Previdência Social e Desenvolvimento Social. A sociedade civil será representada por organizações nacionais voltadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência, além de entidades dos setores trabalhista, acadêmico e jurídico.
O decreto estabelece que o conselho se reunirá bimestralmente em caráter ordinário, com a possibilidade de convocação de reuniões extraordinárias quando necessário. A direção será exercida por um presidente e um vice-presidente, eleitos pelos membros do colegiado para um mandato de três anos, com alternância entre representantes do governo e da sociedade civil a cada ciclo de gestão.
A publicação do Decreto nº 12.411 também revoga normativas anteriores relacionadas à política de inclusão da pessoa com deficiência, incluindo os Decretos nº 10.177/2019, nº 10.812/2021 e nº 10.841/2021.
