O Projeto de Lei 2560/24 propõe incluir a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida como diretriz na prestação de serviços de transporte privado individual de passageiros, realizados por aplicativos como Uber e 99. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê alterações na Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Atualmente, a regulamentação e fiscalização desse tipo de transporte é de responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal. Com a nova medida, a regulamentação deverá incluir a garantia da acessibilidade e a criação de incentivos voltados à sua implementação. Segundo o projeto, os serviços deverão atender a todos os passageiros, independentemente de sua condição física ou intelectual, assegurando segurança, conforto e qualidade no transporte.
Entre as medidas previstas, estão ferramentas tecnológicas acessíveis, treinamento de motoristas, adequação de veículos em número suficiente para atender à demanda local e livre acesso de passageiros acompanhados por animais de serviço.
Flexibilização da frota para acessibilidade
De acordo com o autor da proposta, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), a intenção não é exigir que toda a frota seja adaptada, mas garantir o acesso ao serviço de transporte por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ele destaca que a regulamentação municipal deverá considerar as necessidades locais, equilibrando o direito à acessibilidade com a livre iniciativa.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o Brasil possui 18,6 milhões de pessoas com deficiência. O parlamentar afirma que muitas delas enfrentam dificuldades para acessar serviços de transporte privado devido à falta de veículos adaptados.
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado.
