O Projeto de Lei 4.461/2024, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a oferta de tratamento especializado a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no sistema prisional. O texto prevê a implementação de atividades educativas, terapias ocupacionais, assistência psicológica e programas voltados à reintegração social.
A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. De autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), o projeto parte do entendimento de que, embora a legislação atual assegure às pessoas com TEA os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, o ambiente prisional exige medidas específicas.
Medidas Específicas no Sistema Prisional
O parlamentar aponta que características como hipersensibilidade sensorial e dificuldades de comunicação, comuns entre pessoas com TEA, podem intensificar os desafios vividos em contextos de privação de liberdade. Ele também defende a capacitação de profissionais para o atendimento adequado dessa população nas unidades prisionais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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