Oferecer saúde gratuita e de qualidade é obrigação do Estado
A Lei Brasileira de Inclusão assegura o direito das pessoas com deficiência ao acesso pleno e igualitário aos serviços de saúde, incluindo atendimento especializado, reabilitação e tecnologias assistivas. A LBI determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer programas que promovam a habilitação e a reabilitação física e mental, considerando as especificidades de cada indivíduo.
A legislação também enfatiza a importância da formação continuada dos profissionais de saúde para garantir um atendimento qualificado e humanizado. Outro ponto relevante é a obrigatoriedade de disponibilizar informações em formatos acessíveis, como braille, Libras e textos simplificados, para que as pessoas com deficiência possam compreender e participar ativamente de suas decisões médicas.
Embora tenha promovido avanços importantes, como a gratuidade de órteses, próteses e outros dispositivos essenciais, o sistema de saúde ainda enfrenta dificuldades em atender integralmente às demandas desse público. A LBI destaca que a saúde é um direito fundamental, exigindo esforços conjuntos do poder público e da sociedade para superar as lacunas existentes.
