Com a retomada dos trabalhos legislativos, o Senado deve avaliar diversos projetos já aprovados pela Câmara dos Deputados que tratam dos direitos da pessoa com deficiência. Entre eles, está a proposta que impede seguradoras de recusarem a oferta de serviços com base exclusivamente na condição física, mental, intelectual ou sensorial do indivíduo (PL 2.346/2019). O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda relator na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado.
Outro projeto em análise prevê o direito de um acompanhante para pessoas com deficiência durante consultas, exames e internação (PL 2.383/2023). A legislação atual já prevê essa possibilidade em casos de internação ou observação, mas a proposta amplia a garantia. Aprovado na CCJ da Câmara, o texto foi encaminhado ao Senado.
O Senado também voltará a discutir o projeto que amplia o direito de ingresso de pessoas com deficiência acompanhadas por cães de assistência em locais públicos e privados de uso coletivo (PL 4.489/2024). O texto, aprovado na Câmara com modificações, retorna ao Senado para nova avaliação. A proposta inclui a permissão para cães treinados para auxiliar pessoas com deficiência auditiva ou com transtornos psiquiátricos, além dos já reconhecidos cães-guia para pessoas cegas.
Outras propostas em tramitação
Além dos projetos já aprovados na Câmara, outras iniciativas sobre o tema seguem em tramitação no Senado. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) propõe a ampliação da licença-maternidade para mães de recém-nascidos com deficiência, de 120 para 180 dias, além de estabilidade provisória pelo mesmo período (PLP 167/2023).
O senador Romário (PL-RJ) apresentou três projetos voltados à acessibilidade e inclusão. Um deles determina a adoção de práticas sustentáveis e acessibilidade na construção e reforma de prédios públicos (PL 4.936/2024). Outra proposta trata da zooterapia como método de intervenção médica para pessoas com deficiência, garantindo o bem-estar dos animais envolvidos (PL 4.678/2024). O terceiro projeto prevê o acréscimo de 25% no Benefício de Prestação Continuada (BPC) para beneficiários que necessitem de assistência permanente (PL 4.680/2024).
A inclusão no ensino superior também é tema de projeto em análise. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) propôs a criação da Política Nacional de Inclusão nas Instituições de Ensino Superior, com foco em ações afirmativas para pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento (PL 4.641/2024).
Incentivo à inclusão no mercado de trabalho
Outra proposta em tramitação no Senado prevê a criação do Selo Compromisso com a Inclusão (PL 5.030/2024), que reconhecerá empresas com até 100 funcionários que promovam a inclusão de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. O projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), busca incentivar a contratação desses trabalhadores, complementando a Lei de Cotas (Lei 8.213/1991), que impõe essa obrigação apenas a empresas com mais de 100 funcionários.
Os projetos seguem em tramitação e aguardam análise nas comissões do Senado.
