Cinco distribuidoras no bairro Vila Nova de Colares, na Serra, foram fechadas após descumprirem a nova legislação da cidade que proíbe o funcionamento fora do horário entre 7h e 23h e o consumo no local.
A ação realizada por equipes de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), com apoio da Polícia Militar, aconteceu no fim de semana.
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Além dos estabelecimentos fechados, foram emitidas cinco notificações para adequações administrativas, com base na Lei 6121/2024, que entrou em vigor em 18 de dezembro de 2024. Segundo a prefeitura, os estabelecimentos notificados têm 15 dias para se regularizarem.
Horário de funcionamento das distribuidoras na Serra
De acordo com a nova Lei 6121/2024, que entrou em vigor em 18 de dezembro, os estabelecimentos só podem funcionar das 7h às 23h e não devem permitir consumo no local.
As punições previstas vão desde a advertência, multa (entre 300 e 600 Unidades Fiscal de Referência — UFIRs) até o fechamento do estabelecimento. Cada UFIR equivale a R$ 100.
