Pelo menos dois crimes virtuais praticados no Espírito Santo em 2014 foram punidos pelo Judiciário capixaba, com a aplicação do Código Penal e de legislações específicas como a Lei Maria da Penha.
De acordo com a juíza Clésia dos Santos Barros, da 11ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com relação aos crimes virtuais, ocorreu um caso em 2013 e dois em 2014. Um dos infratores foi preso porque foi à Vara e apagou a filmagem que já havia enviado ao pai da ex-namorada, mas continuou assediando a mulher. “O importante é que o TJES mantém as decisões, não concedendo habeas corpus aos réus”, diz.
Ainda segundo a magistrada, a pessoa que se deixa filmar pode enfrentar sérias consequências. “Quem se deixa filmar não tem maturidade para enfrentar a exposição. Confia em quem não deve. Os crimes virtuais são tão graves que podem levar ao suicídio. Qualquer tipo de exposição íntima deve ser denunciada na Delegacia da Mulher ou ao defensor público que atua nas Varas Especializadas em Violência Doméstica”, afirma.
A partir daí, de acordo com a juíza Clésia Barros, é pedida a medida protetiva, e o magistrado decide quais serão elas, que podem ser de entrega em juízo do material que seria veiculado (em audiência na Vara Criminal) e também a proibição de contato e aproximação com a vítima.
As prisões no Estado, segundo a magistrada, ocorreram com base no artigo 20º da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha, que versa sobre violência que fala sobre danos morais. Além disso, vários dispositivos do Código Penal são usados no combate ao crime digital: insultar a honra de alguém, espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas, insultar pessoas considerando suas características ou utilizar apelidos grosseiros, ou ameaçar alguém.
– Delegacias de Defesa dos Direitos da Mulher http://www.es.gov.br/Cidadao/paginas/mulher_delegacia_direitos.aspx
– Varas Criminais Especializadas em Violência Doméstica
VITÓRIA – 11ª Vara Criminal
CIC – Centro Integrado de Cidadania
Av. Maruípe, 2544 – Bloco A / 3º Piso
Itararé, Vitória/ES
Tel: 3235-8475
Email: [email protected]
VILA VELHA – 5ª Vara Criminal
Rua Dourtor Annor da Silva, s/nº
Boa Vista II, Vila Velha / ES
Tel.: (27) 3149-2732 / (27) 3149-2733 / (27) 3149-2734 / (27) 3149-2736
Email: [email protected]
SERRA – 6ª Vara Criminal
Av. Getulio Vargas, nº 250
Serra Sede, Serra/ES
Telefone: 3291-5542 ramal 238
Email: [email protected]
CARIACICA – 5ª Vara Criminal
Fórum Dr. Américo Ribeiro Coelho
Rua São João Batista – nº 1000
Cariacica/ES
Telefone: 3246-5500 ramal 5555
Email: [email protected]
LINHARES – 27 3373-3598