Entre as mais de 19 propostas apresentadas pelos secretários de Segurança Pública do Sudeste ao Congresso Nacional, que visa reprimir a criminalidade, a que pretende endurecer as punições de menores infratores parece não agradar a todos os profissionais da área.
Para o titular da Delegacia do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle), Wellington Lugão, as sugestões de mudança na legislação deveriam começar a serem feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca). “ A nossa legislação hoje é muito complacente com os menores que estão no crime. Eu acho que essas sugestões não vão mudar muita coisa. O Eca prevê que a internação do menor seja breve e excepcional, ou seja, a internação só deve ser aplicada em último caso. Quando aplicada, deve durar o menor tempo possível”, diz.
Uma das alterações sugeridas pelos secretários é a duração no tempo de internação dos menores que cometem crimes. Atualmente a punição é de três anos. Se aprovado, o tempo passaria ser de oito anos. Segundo Lugão, a pena deveria ser ainda maior. “Um adolescente começa a responder pelo Estatuto aos 12 anos, ou seja, ele poderia ficar preso por nove anos, saindo aos 21, que é a idade máxima para cumprir a pena. Faço outro posicionamento. Acho que ao completar 18 anos, se ele tiver cumprindo pena, deve ser transferido para uma unidade prisional”, afirma.
No pacote de mudanças desenvolvido pelos secretários, o Espírito Santo apresenta 13 itens, entre eles, alterações nas punições para roubo, homicídios, exame criminológico, furto qualificado com uso de explosivo, entre outros.
Secretário de Segurança do Estado vai a Brasília pedir rigidez em leis de combate ao crime
O Secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, André Garcia, viajou até Brasília, para apresentar ao Congresso Nacional, sugestões de mudanças legislativas a serem feitas. A proposta foi apresentada aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).