Agora, os moradores da Serra podem registrar denúncias contra distribuidoras de bebidas que descumprem a nova legislação da cidade, que entrou em vigor em dezembro por meio de um aplicativo.
A medida, segundo a prefeitura, visa aumentar a segurança e promover o bem-estar da população. As denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Colab, que recebe informações sobre irregularidades como:
- Venda fora do horário permitido (7h às 23h);
- Falta de licenciamento adequado;
- Consumo de bebidas no local;
- Obstrução de vias públicas ou calçadas;
- Poluição sonora, com possibilidade de acionar o Disque-Silêncio.
Um diferencial do aplicativo é a possibilidade de denunciar de forma anônima, garantindo a segurança do cidadão.
“A participação da comunidade é fundamental para que as leis sejam respeitadas e o município continue sendo um lugar melhor para todos,” destaca Pedro Trindade, secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia da Serra.
Lei restringe horário de funcionamento de distribuidoras
Vigente desde 18 de dezembro de 2024, a lei prevê penalidades para distribuidoras que não cumprem suas obrigações, incluindo advertências, multas de 300 a 600 UFIRs (cada UFIR equivale a R$ 100) e até fechamento do estabelecimento.
No último sábado (11), fiscalizações no bairro Vila Nova Colares resultaram no fechamento de cinco distribuidoras. Além disso, foram emitidas cinco notificações para adequações administrativas.
