Justiça
Com o início do ano de 2023, alguns julgamentos importantes serão colocados em pauta pelo STF, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.625, que trata da aplicabilidade da Convenção nº 158 da OIT. Referida Convenção diz que “não se dará término à relação de trabalho de um trabalhador a menos que exista para […]
Justiça
A fiança é um tipo de contrato por meio do qual uma pessoa (denominada de “fiadora”) garante ao credor que irá satisfazer uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (art. 818 do Código Civil). Trata-se de uma garantia pessoal (fidejussória) extremamente conhecida e usualmente utilizada nos contratos de locação. Não raras […]
Justiça
As startups são empresas com know-how de inovação, crescente expansão de faturamento e técnica baseada, fundamentalmente, na tecnologia. Nessa linha, é comum vermos CEO´s e diretores “trocando o pneu com o carro andando”, inclusive no aspecto tributário. A título de exemplo, uma startup de desenvolvimento de software em estágio inicial pode ter uma tributação de […]
Justiça
A herança é a transferência do conjunto de ativos e passivos de quem morre aos seus sucessores. A partilha será o momento de divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros. Mas o que acontece com os bens de um indivíduo que vem a falecer, sem possuir herdeiros? Na hipótese de uma pessoa vir a […]
Justiça
Grande parte dos profissionais de medicina é conhecida por apresentar uma caligrafia de difícil entendimento/leitura, o que contraria texto normativo expresso, pois, há determinação legal que obriga ao profissional médico receitar, atestar ou emitir laudos legíveis. Logo, a emissão de receitas, atestados ou laudos deve ocorrer mediante uma escrita legível, sob pena de ser instaurado […]
Justiça
O ano de 2023 mal começou e inúmeras medidas legislativas que impactarão de forma significativa o meio empresarial foram publicadas. Além das restrições acesso às várias atividades do setor de eventos, inclusive aos CNAE´s de bares e restaurantes, antes beneficiados pelo PERSE (programa emergencial de retomada do setor de eventos) e do aumento das alíquotas […]
Justiça
Ao longo dos anos, o sonho de valsa passou por modificações em sua composição e embalagem, não com objetivo exclusivo no marketing e alavancagem de vendas do produto, mas com foco na redução da carga tributária, por meio do planejamento tributário. O produto, que é carro chefe e responsável por uma boa fatia de faturamento […]
Justiça
As modalidades de negociação de débitos federais inscritos em dívida ativa estão em vigor até o dia 30 de dezembro de 2022. Portanto, as pessoas físicas e jurídicas interessadas devem se antecipar para evitar a correria de última hora. A depender da modalidade escolhida, é necessário incluir no sistema disponibilizado pela Procuradoria Geral da Fazenda […]
Justiça
As Leis 11.101/05 e 14.112/20 dispõem sobre recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária e se constituíram numa excelente alternativa para a classe empresarial, quando esta se encontra em dificuldade para arcar com seus compromissos, mas ainda há viabilidade para aquele empreendimento, necessitando-se, contudo, que haja um gap para a continuidade […]
Justiça
O “couvert artístico” é o valor ou taxa cobrada individualmente dos clientes, em restaurantes, bares, lanchonetes ou outros estabelecimentos que possuem atrações musicais ou culturais, ao vivo. A dúvida de diversos clientes/consumidores é sobre sua legalidade, e, consequentemente, obrigatoriedade ou não no pagamento da referida taxa. Inicialmente, é importante ressaltar que não há uma lei […]
Justiça
A CLT assegura aos pais, de modo geral, o direito a acompanhar o seu filho de até seis anos de idade em consultas médicas, um dia por ano (art. 473, XI da CLT). Para os pais de crianças com até quatro anos de idade, é prevista a prioridade na ocupação de vagas destinadas aos trabalhadores […]
Justiça
Não há fórmulas mágicas para salvar o devedor da falência. Falido o devedor, que pode ser tanto a pessoa jurídica, quanto a pessoa física dos sócios, desde que não exista impedimento legal – como ocorre nos casos de modelo societário de responsabilidade limitada –, é chegada a hora da transformação do patrimônio existente em dinheiro […]
Justiça
Há uma frase em latim que diz “Dormientibus Non Socurrit Jus” (o direito não socorre os que dormem). A lei determina prazos, de acordo com cada caso, para que as pessoas obtenham, na prática, o seu direito. Portanto, não basta ter direito a algo, é preciso que tal direito seja pleiteado dentro de um certo […]
Justiça
À luz da mais nobre doutrina de Pontes de Miranda, o dano moral é aquele classificado da seguinte forma: “Nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio”. Ou seja, o dano moral […]
Justiça
Compliance é uma palavra/expressão que remete a estar em conformidade com as normas legais Na prática, a implantação do compliance em ambientes empresariais leva a empresa a buscar estar em conformidade com normas, leis, padrões, regulamentos internos e externos. Logo, estando em conformidade, a empresa minimiza riscos e guia os negócios de forma mais organizada, […]