Justiça
A pandemia desencadeada pela COVID-19 impactou de maneira inédita as relações de consumo. O equilíbrio contratual buscado pela legislação consumerista foi afetado para ambos os lados, consumidor e fornecedor. A pandemia produziu e certamente continuará produzindo efeitos econômicos profundos para empresas, colocando em risco a sua própria existência. Produtos e serviços passaram a ser oferecidos […]
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De acordo com o texto da Medida Provisória nº 936/2020, a ajuda compensatória paga pelos empregadores aos seus empregados que permanecerem em casa ou tiverem sua jornada de trabalho reduzida, não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Diante da sensível redução da demanda e do forte impacto financeiro causado pelo enfrentamento do estado de […]
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O ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou aos ministérios da Defesa e da Cidadania a adoção de providências para cessar pagamentos irregulares do auxílio emergencial para militares, o conhecido coronavoucher. O ministro decidiu a partir de investigação do próprio governo federal, que detectou as irregularidades que envolvem mais de 73 mil militares, entre ativos, inativos […]
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Após a determinação judicial em sede liminar, proferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que suspendeu a nomeação do Delegado Alexandre Ramagem para o cargo de Diretor da Polícia Federal, o também Ministro do STF, Marco Aurélio Mello, efetuou uma proposta de emenda ao Regimento Interno da Casa. A pretensão do Ministro […]
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Se virar lei, o atual Projeto de Lei (PL) nº 1397/2020, em trâmite na Câmara dos Deputados, poderá trazer alento neste momento difícil causado pela pandemia da Covid-19. Os efeitos sentidos não podiam ser imaginados, e a verdade é que as boas medidas governamentais lançadas para ajudar a economia, efetivamente são incapazes de fazer frente […]
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“Lockdown” – o termo é usado para definir um bloqueio total: bloqueio de entrar ou sair, de locomover-se, por conta de certa situação de emergência. Significa, na prática, que as pessoas moradoras do local em lockdown estarão limitadas de ir e vir livremente. Muitas cidades e estados brasileiros decidiram implementar o lockdown por conta da […]
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Grandes consumidores de energia, tais como shopping centers, indústrias, redes de hotelaria, dentre outros, usualmente realizam a denominada “demanda contratada” junto às distribuidoras de energia elétrica, isto é, pagam por um valor mínimo previsto no contrato ou ainda, firmam contrato de compra e venda de energia elétrica incentivada, de forma a suplementar a demanda de […]
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O dever de informação em toda e qualquer área tem por princípio a boa fé contratual e a transparência acerca dos produtos e serviços que são ofertados, o que não poderia ser diferente na área médica. O médico tem o dever legal e ético, como qualquer outro prestador de serviço, de manter o paciente previamente […]
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na dia 29/04/2020, decidiu, por maioria, suspender dois artigos da medida provisória 927 editada para possibilitar a adoção de medidas emergenciais pelas empresas durante a pandemia do coronavírus (covid-19) visando a preservação da empresa, dos contratos de trabalho e da renda do trabalhador. O art. 31 da referida medida […]
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Começaram a ser divulgados os balanços das companhias de capital aberto, aquelas que têm ações em bolsa, relativamente ao primeiro trimestre. Como era de se esperar, os resultados foram péssimos, especialmente em setores mais afetados pela pandemia, ou seja, quase todos. A companhia aérea Gol teve prejuízo de mais de 2 bilhões de reais no […]
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A Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, caracterizou oficialmente o novo coronavírus como uma pandemia, elevando a emergência de saúde ao seu nível extremo e acarretando diversas consequências a toda a população. Devido à escalada exponencial da COVID-19, os governos federal, estadual e municipal estão implementando medidas para tentar conter […]
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A economia gerada pela diminuição do pagamento de tributos e a recuperação de créditos tributários são fatores importantes no fortalecimento do caixa das empresas e no enfrentamento da crise econômica. Embora algumas medidas tenham sido apresentadas pelo Governo para mitigação dos efeitos da instabilidade econômica, tais como a prorrogação e a diminuição de tributos, elas […]
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A fusão entre empresas tem-se mostrado uma alternativa inteligente (às vezes inevitável) para a manutenção e o crescimento dos negócios. Estratégia comum no círculo das grandes empresas e grupos empresariais, a fusão ainda é sinônimo de temor e desconfiança quando se trata de médios e pequenos empresários. Mas a tendência é que esses sentimentos mudem. […]
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Alastrada a incidência de Covid-19, em março foi reconhecido, no Brasil, o estado de calamidade pública em virtude da pandemia, com vigência até 31 de dezembro de 2020, e, por consequência, dispensou o executivo brasileiro do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho, até então previstos para este exercício. Antes, em 06/02/2020, já […]
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A Lei nº 11.101/2005, que regula o processo de recuperação judicial, já vigente por uma década e meia, precisa de aperfeiçoamento para cumprir sua finalidade, que é a de possibilitar a superação da crise no campo empresarial. O cenário futuro decorrente da pandemia do Covid-19 aponta para uma curva crescente de pedidos de recuperação judicial […]