O projeto de lei que concede anistia aos militares do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios foi aprovado, na última quarta-feira (3), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O projeto foi apresentado ao plenário, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), em fevereiro deste ano.
De acordo com a justificativa apontada pelo deputado no texto, os militares estão há quatro anos tentando negociar melhorias salariais. “Os militares ficaram sem opções de seguir na prestação do serviço público, de modo que suas esposas e filhos, acompanhando a precária situação e indignados com ela, começaram um movimento de luta por reajuste salarial e melhores condições para o exercício da profissão dos militares”, apontou.
O objetivo é conceder anistia aos militares processados ou punidos por participar de movimentos ocorridos entre os dias 1º à 13 de fevereiro deste ano. Segundo foi apontado no projeto, a anistia abrange os crimes definidos no Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e as infrações disciplinares conexas, bem como os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas leis penais especiais.
“Está comprovado que esse movimento não é uma ação reivindicatória, mas sim uma reação, pois o Estado atuou de tal forma que a atuação dos militares e seus familiares se tornou um ato de defesa pela dignidade e pela sobrevivência, fazendo jus a anistia ora em apreço”, destacou o deputado no texto.
O presidente da Associação dos Cabos e Soldados do Espírito Santo, tenente-coronel Rogério Fernandes Lima, disse que a decisão é justa e acompanha outras decisões do plenário em relação a movimentos de outros estados. A associação afirmou ainda que, se aprovado no plenário, o projeto de lei dará tranquilidade aos policiais que respondem a processos na Justiça.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) foi procurada, mas informou que ainda não vai se posicionar sobre o assunto.
O movimento
As manifestações por melhorias nas condições de trabalho e reajustes salariais foram realizadas por familiares dos policiais militares. O grupo, formado principalmente por mulheres, bloqueou as entradas de todos os batalhões da PM no Espírito Santo no mês de fevereiro. Durante os protestos, nenhum policial conseguia sair para atender a população.
A crise na segurança pública foi assunto de destaque internacional. O resultado foi muita insegurança, arrombamento, saques, assaltos e centenas de mortes em todo Espírito Santo.
Governo em exercício
Durante as manifestações, quem assumiu o comando do Governo do Estado foi o vice-governador César Colnago (PSDB). Paulo Hartung se ausentou no primeiro dia de paralisação da PM para tratar de um tumor na bexiga.
O governador ficou no hospital Sírio Libânes até a última terça-feira (7), quando retornou ao estado e continuou de licença.
Mais de 100 mortes
Foram mais de 100 assassinatos contabilizados em todo o Espírito Santo em seis dias de paralisação dos policiais militares, de acordo com o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Estado do Espírito Santo (Sindipol/ES).
Também por conta das mortes e da insegurança, foram poucos os dias em que os coletivos conseguiram circular na Grande Vitória.
Forças Armadas e Força Nacional
Uma ordem verbal feita pelo presidente Michel Temer ao ministro da Defesa, Raul Jungmann, pediu o envio de cerca de 800 a 850 militares do Exército Brasileiro, do Rio de Janeiro, para se juntar aos 200 militares que atuarão no Espírito Santo para retomada da segurança no Estado.
De acordo com o Ministério da Defesa, mil homens das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e 200 da Força Nacional foram empregados na Garantia da Lei e da Ordem no Espírito Santo, principalmente, na Grande Vitória.